Divorcio Litigioso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE AUGUSTNÓPOLIS/TO

ANTONIO FERREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, lavrador, Cédula de Identidade sob n° 000000 SSP/TO e CPF sob n° 000000, residente e domiciliado na Rua Lucas Brito, quadra 01, Lote 12, s/n, Bairro Ulisses Guimarães, Sampaio/TO, Telefone: [phone], vem através do ESCRITÓRIO MODELO DA UNITINS NA JUSTIÇA ESTADUAL, representado pelos Professores-Orientadores: Antonio Alves Teixeira, OAB/TO N° 00000 e Darlan Alves de Oliveira, OAB/TO N° 0000, podendo ser encontrados no endereço constante no rodapé, com fundamento nos artigos 226, § 6º da Constituição Federal e 1.571, III, do Código Civil, propor.

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO

Em face de ROSENY FERREIRA FERNANDES SILVA, brasileira, casada, lavradora, residente na Rua Alan Martins, s/n, Bairro Novo Sampaio, Sampaio/TO, CEP 77980-000, Telefone: [phone], pelos motivos a seguir delineados:

I - DOS FATOS

O Requerente e a Requerida uniram-se em matrimônio, adotando o regime de Comunhão Parcial de Bens, no dia 26 de fevereiro de 2012, conforme faz prova a Certidão de Casamento em anexo.

Da união conjugal o casal não teve filho, razão pela qual não há que se falar em guarda, prestação alimentícia e/ou visitação.

Durante a constância do casamento, o casal não adquiriu patrimônio em comum.

O Requerente e a Requerida se encontram separados desde o dia 04 de agosto de 2013, quando cessou a afetividade entre os cônjuges e a ruptura da união foi inevitável sem possibilidade de reconciliação.

II - DO DIREITO

Direito assiste ao Requerente, tendo em vista o disposto o art. 226, § 6 da Constituição Federal e art. 1.571, inciso IV do Código Civil, que tratam o instituto do Divórcio, os quais dispõem:

Art. 226.

§ 6 O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio

Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:

IV – Pelo divorcio.

A pretensão do Requerente funda-se nos PRINCÍPIOS DA AFETIVIDADE e da BUSCA DA FELICIDADE, norteadores de todo o direito de família, segundo os quais o ser humano, verdadeiro sujeito de direitos, deve sempre ter o direito de buscar o melhor para si, inclusive quando este melhor significar sair de uma relação.

III - DO PEDIDO

Diante do exposto, requer-se:

a) Inicialmente, sejam–lhe deferidos os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA gratuita, por ser o Requerente hipossuficiente, nos termos da Lei n° 1.060, de 05 de fevereiro de 1950 e art. 5°, LXXIV da CF;

b) Seja citada a Requerida, no endereço retro mencionado, para, querendo contestar a presente ação, no prazo legal, advertindo-lhe sobre a aplicação das penas de revelia em