Documentário "The History of Severin in" Deborah Dinis e Elian Bram, Google Video

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Assista ao documentário “Uma História Severina”, de Débora Diniz e Eliane Brum, no Google Vídeo .

Assista ao documentário ?Quem são elas??, de Debora Diniz, no Google Video .

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Caso Concreto 1

O registro civil de nascimento é gratuito para todos os brasileiros, e também é de graça a primeira certidão de nascimento que o cartório fornece. Apesar disso ainda é grande o número de brasileiros que não possuem o registro civil de nascimento, por isso o governo federal instituiu A Campanha do Dia Nacional pelo Registro Civil de Nascimento que movimenta centenas de cartórios por todo o país.

MARIA DAS DORES DE SOUSA, 65 anos, portanto, maior e capaz, chegou cedo ao local para garantir a primeira via de sua certidão de nascimento. "Nasci em Cuiabá e ainda quando criança fui levada para morar no sítio. Para minha família era difícil vir à cidade e ter acesso a este serviço, por isso, não tenho a certidão até hoje. Tenho uma filha de 18 anos e não pude registrá-la até agora. A falta do documento me prejudicou. Tive sempre que trabalhar em casa, lavando roupa ou limpando quintais da vizinhança. Fiquei muito feliz em saber desta ação, que facilitará minha vida", disse emocionada.

Pergunta-se:

a) O fato de MARIA DAS DORES até os 65 anos de idade não possuir registro civil faz com que não possua personalidade jurídica? Por

quê?

RESP: Não, com base no art.2º do CC, a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida. Ou seja, neste caso a Sra. Maria possui apenas personalidade jurídica, sem poder exercer a sua capacidade civil tendo em vista não ter registro de nascimento.

b) Qual a função do registro civil das pessoas naturais?

RESP: A função do registro civil consiste em um termo jurídico que designa o assentamento dos fatos da vida de um indivíduo, tais como o seu nascimento, casamento, divórcio ou morte (óbito). É de suma importância, pois torna o indivíduo apto a ser sujeito de deveres e obrigações.

c) Qual a relação entre personalidade jurídica e capacidade jurídica?

RESP: A personalidade jurídica é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. É reconhecida a todo ser humano e independe da consciência ou vontade do indivíduo. Enquanto a capacidade jurídica de uma pessoa física ou jurídica é a possibilidade de ela exercer pessoalmente os atos da vida civil - isto é, adquirir direitos e contrair deveres em nome próprio. Destarte, infere-se que a capacidade é a medida da personalidade.

Caso Concreto 2

Personalidade jurídica: aquisição e perda

BETO ESCALIBUR JR., playboy milionário e famoso, freqüentador conhecido da noite paulista e de preferências sexuais peculiares, aos

trinta anos de idade, solteiro, sem filhos, descobriu ser portador de mal incurável e que lhe restavam poucos meses de vida.

Em razão desse fato, dispôs sobre seu valioso patrimônio (um terreno de 10.000 metros quadrados em Búzios/RJ, uma mansão no bairro

dos Jardins/SP, dois apartamentos na Riviera francesa, uma frota de 30 caminhões e 57 ônibus de turismo