EAD DIreito

O constituinte brasileiro, ao promulgar a Constituição Federal de 1988, recepcionou e criou remédios para que o sistema legal se resguardasse de possíveis abusos legais à Constituição. O chamado Controle de Constitucionalidade é matéria importantíssima para a manutenção do espírito Constitucional. Espírito este que tem identidade com o respeito às individualidades do ser humano, aos direitos sociais consagrados internacionalmente, e ao Estado Democrático de Direito. A respeito do Controle de Constitucionalidade assinale a alternativa CORRETA

a.

A Ação Declaratória de Inconstitucionalidade pode ser proposta por qualquer do povo.

b.

Entidades de Representação de Classe como os sindicatos podem impetrar Mandado de Segurança Coletivo.

c.

Não existe no Direito Brasileiro a figura da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão.

d.

O controle de Constitucionalidade é sempre concreto.

e.

O Presidente da República não possui poderes para impetrar quaisquer ações de controle de Constitucionalidade

Para fins, principalmente, didáticos, o direito brasileiro foi dividido primeiramente em dois grandes grupos. O direito público e o direito privado. Entende-se por direito público aquele que visa resguardar o direito da coletividade cidadã, enquanto que o Direito privado regula relações de caráter individuais e inter-pessoais. Desta forma, assinale a alternativa que contenha as figuras corretas sobre o Direito público e privado.

a.

O Direito Eleitoral é um ramo do Direito Privado.

b.

O Direito Processual Civil é um ramo do Direito Privado.

c.

O Direito Tributário é um ramo do Direito Privado.

d.

O Direito Penal é um ramo do Direito Público.

e.

O Direito Civil é um ramo do Direito Público.