EAD RESPOSTAS

Exercício 2

Os Direitos Fundamentais e sua Evolução – Fontes e Antecedentes

Notícias do STF (Supremo Tribunal Federal): Segunda-feira , 23 de Novembro de 2009.

“Pacto de San José da Costa Rica sobre Direitos Humanos completa 40 anos A convenção Americana de Direitos Humanos completa 40 anos. O tratado, também chamado de Pacto de San José da Costa Rica, foi assinado em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José, na Costa Rica, e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992. A convenção internacional procura consolidar entre os países americanos um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito aos direitos humanos essenciais, independentemente do país onde a pessoa resida ou tenha nascido.

O pacto baseia-se na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que compreende o ideal do ser humano livre, isento do temor e da miséria e sob condições que lhe permitam gozar dos seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e

políticos.....................

O documento é composto por 81 artigos, incluindo as disposições transitórias, que estabelecem os direitos fundamentais da pessoa humana, como o direito à vida, à liberdade, à dignidade, à integridade pessoal e moral, à educação, entre outros. A convenção proíbe a escravidão e a servidão humana, trata das garantias judiciais, da liberdade de consciência e religião, de pensamento e expressão, bem como da liberdade de associação e da proteção à família.

A partir da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 45/2004 (Reforma

do Judiciário), os tratados relativos aos direitos humanos passaram a

vigorar de imediato e a serem equiparados às normas constitucionais,

devendo ser aprovados em dois turnos, por pelo menos três quintos dos

votos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O primeiro deles, a

ser recebido como norma constitucional a partir da EC 45/2004 foi a

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, voltada para

a inclusão social dessas pessoas e a adaptabilidade dos espaços....”

(Fonte:http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=116380)

As seguintes afirmativas sobre os 40 anos do Pacto de San José da

Costa Rica são verdadeiras, exceto:

O Pacto é fundamentado no respeito aos Direitos Humanos e envolve

somente os países que o assinaram e as pessoas que sejam natas ou

residam no país

Notas: 1 De acordo com o texto e considerando a Emenda Constitucional

número 45, qual foi o primeiro tratado recepcionado pelo Pacto?

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Question 3

Notas: 1 Assinale a alternativa incorreta sobre Fontes e Antecedentes

dos Direitos Humanos:

Escolher uma resposta.

Os forais e cartas de franquia eram documentos escritos que

registravam apenas direitos humanos

Question 4

Notas: 1 Leia o seguinte texto:

“Promover a igualdade de oportunidades no trabalho.

A Coordigualdade foi criada em 28 de outubro de 2002, por meio da

Portaria 273, do Procurador-Geral do Trabalho, sendo produto da

atividade embrionária de inserção da pessoa com

deficiência.............................................................................................

Conta com representantes na PGT (Procuradoria Geral do Trabalho) e em

todas as Regionais (sede e Ofícios, especialmente aqueles que estão

localizados em capitais de estados-membros).....................................................................................................

Seus objetivos principais são: definir estratégias coordenadas e

integradas de política de atuação institucional, em consonância com o

princípio da unidade, respeitada a independência funcional, no combate

à exclusão social e à discriminação no trabalho, fomentando a troca de

experiências e discussões sobre o tema, bem como a atuação ágil onde

necessária se faça a presença do Ministério Público do Trabalho,

integrando seus membros no plano nacional, de forma uniforme e

coordenada..................................................................................................................

Sua atuação ocorre, principalmente, em torno de 3 (três) eixos temáticos:

• combate à discriminação a trabalhadores;

• inclusão nos ambientes de trabalho da pessoa com deficiência ou reabilitada;

• proteção da intimidade dos trabalhadores.”

Fonte: (http://www.pgt.mpt.gov.br/atuacao/discriminacao/) último

acesso: 02/12/2010

Qual das seguintes afirmações, se verdadeira, melhor representa a

atuação do Ministério Público do Trabalho:

Com a evolução dos Direitos Humanos, o Ministério Público do

Trabalho se esforça em proteger e concretizar estes direitos, tarefa

da