ECA- Unisul

Atividade de Avaliação a Distância

Orientações:

 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Leia com atenção as questões abaixo e responda:

1. A base doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se a chamada “doutrina de proteção integral”, em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a “Doutrina de Proteção Integral”, apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos)

Conjuntamente com os avanços no campo das práticas pedagógicas, a mobilização de organizações não governamentais produziram discussões e a elaboração de um novo corpo jurídico voltado à infância e à juventude, regulamentando o artigo 227 da Constituição Federal. Esse texto se transformou no Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990 que é resultante de um amplo movimento que lutou e luta pelos direitos da população infanto-juvenil. Essa legislação traz normas e institutos exclusivos de todas as crianças e adolescentes. Assegura às crianças e adolescentes medidas de proteção e ações de responsabilidade por ofensa aos seus direitos. Com inspiração que se fundamenta na Doutrina de Proteção Integral, ao abordar o direito de crianças e de adolescentes, entende-se como um desdobramento dos direitos humanos, porém, voltados especificamente à população que necessita ser tratada com absoluta prioridade, tendo respeitadas suas condições de sujeitos de um processo histórico e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento. Portanto, proteção integral é atender as crianças e adolescentes de maneira a satisfazer todas suas necessidades traduzidas pelos direitos contemplados na Constituição Federal. Significa que a criança e o adolescente para o seu pleno desenvolvimento, necessitam de especial atenção; que devem ser cuidados juntamente com suas famílias, no convívio comunitário, no meio ambiente saudável, com acesso pleno às políticas públicas básicas de educação, saúde, lazer, segurança e profissionalização. Exemplos de Doutrina de Proteção Integral é a criança e o adolescente ser atendido por neuropediatra, ter acesso à escola pública de qualidade perto da residência, disponibilização de transporte escolar seguro, lazer, segurança pública e atendimento médico especializado. Por fim, para ilustrar essa forma de proteção integral cabe destacar o artigo 3º do ECA que dispõe: a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

2. Descreva os direitos da criança e do adolescente com base na Legislação vigente e cite pelos menos uma situação em que esses direitos lhe são sonegados. (2,0 ponto)

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069 de 1990, são direitos fundamentais da criança e do adolescente o direito a proteção à vida e à saúde com o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência; direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais; direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes; direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; direito à profissionalização e à proteção no trabalho. São assegurados direitos individuais, tais como: nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, tendo o direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos; a apreensão e o local onde se encontra recolhido serão imediatamente comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada; a decisão de internação deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida; o adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada; nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal com pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa, defesa técnica por advogado, assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente e direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento. Apesar de possuírem esses direitos, as ações por parte do Estado para que sejam garantidos e usufruídos em sua plenitude ainda são ineficientes. Exemplo disso é a grande parcela das crianças e adolescentes fora do ambiente escolar, aliciadas para o trabalho ou prostituição infantil, envolvidas com o tráfico de drogas e crimes que em muitos casos acarretam a perda de sua liberdade, cumprindo alguma medida sócio-educativa em locais com estruturas desprovidas de nenhuma competência para a reinserção dessas pessoas na sociedade.

3. O que é um “ato infracional”? Dê um exemplo. (1,0 ponto)

Segundo a artigo 103 do ECA, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. O Ato infracional é o ato condenável, de desrespeito às leis, à ordem pública, aos direitos dos cidadãos ou ao patrimônio, cometido por crianças ou adolescentes. Ato infracional cometido por criança (até 12 anos) aplicam-se as medidas de proteção. Nesse caso, o órgão responsável pelo atendimento é o Conselho Tutelar. Já o ato infracional cometido por adolescente deve ser apurado pela Delegacia da Criança