Lei 8069 Do Eca

1 - Alcança-se a maioridade penal quando:

Sua resposta: O primeiro minuto do dia em que faz aniversário;

23.32% das pessoas responderam corretamente.

2 - São modalidades de penas restritivas de direito:

Sua resposta: Prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos;

32.44% das pessoas responderam corretamente.

3 - Concurso material e formal são, respectivamente:

Sua resposta: [resposta em branco]

Resposta correta: É a prática pelo agente criminoso, mediante mais de uma ação ou omissão, de dois ou mais crimes, idênticos ou não; é a prática pelo agente criminoso, mediante uma só ação ou omissão, de dois ou mais crimes, idênticos ou não;

23.15% das pessoas responderam corretamente.

4 - O tempo de cumprimento de penas privativas de liberdade no Brasil não pode ser superior a:

Sua resposta: 30 anos

67.15% das pessoas responderam corretamente.

5 - Habeas corpus é:

Sua resposta: É uma garantia constitucional outorgada em favor de quem sofre ou está na iminência de sofrer coação, ameaça ou violência de constrangimento na sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder da autoridade legítima;

56.56% das pessoas responderam corretamente.

6 - Do livramento condicional, é CORRETO afirmar:

Sua resposta: O livramento condicional consiste na antecipação da liberdade ao condenado que cumpre pena privativa de liberdade, desde que cumpridas determinadas condições durante certo tempo;

46.66% das pessoas responderam corretamente.

7 - O ingresso em casa particular é:

Sua resposta: Permitido, somente durante o dia, em caso de flagrante delito;

Resposta correta: Permitido, a qualquer momento, em caso de flagrante delito.

29.70% das pessoas responderam corretamente.

8 - São excludentes de ilicitude:

Sua resposta: Quando o agente pratica o ato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, e exercício regular de direito;

36.06% das pessoas responderam corretamente.

9 - Dentro de um avião brasileiro particular, ainda no território brasileiro, ocorre um crime. Descobre-se que o autor do delito é italiano. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

Sua resposta: O criminoso deverá ser julgado no Brasil, porque o avião em tais condições é considerado território nacional;

59.13% das pessoas responderam corretamente.

10 - Não admitem tentativa os crimes:

Sua resposta: Preterdolosos e os culposos.

20.29% das pessoas responderam corretamente.

1 - Vacatio Legis é o lapso temporal entre a publicação e a efetiva vigência de uma lei. Como prazo tem-se :

Sua resposta: 30 dias

Resposta correta: 45 dias

45 dias é o prazo que uma lei entra em vigor desde sua publicaçao até sua vigência.

41.11% das pessoas responderam corretamente.

2 - Quais dos seguintes princípios foi adotado como regra pelo Código Penal quanto a aplicabilidade da lei penal no espaço ?

Sua resposta: Princípio territorialidade

O princípio territorialidade determina que a lei penal somente tem aplicação no território do Estado que a determinou, sem atender à nacionalidade do sujeito ativo do delito ou do titular do bem jurídico lesado.

47.56% das pessoas responderam corretamente.

3 - São elementos do crime :

Sua resposta: Tipicidade, antijuricidade e culpabilidade

O crime é um fato típico; quando a conduta criminosa tem uma definição legal de um delito. Antijurídico porque a jurisprudência não declara como licito a conduta.