ENSINO PRESENCIAL CONECTADO

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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO

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Trabalho apresentado ao Curso Superior Técnico em Gestão Pública da Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média nas disciplinas de Contabilidade Pública; Gestão de Custos no Setor Público; Finanças Públicas e Auditoria e Controle no Setor Público; Planejamento Governamental; Seminário III.

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO        

2 DESENVOLVIMENTO        

3 CONCLUSÃO.........................................................................................................7

REFERÊNCIA............................................................................................................8

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1. INTRODUÇÃO

O orçamento público é uma lei que, entre outros aspectos, exprime em termos financeiros a alocação dos recursos públicos. Trata-se de um instrumento de planejamento que espelha as decisões políticas, estabelecendo as ações prioritárias para o atendimento das demandas da sociedade, em face da escassez de recursos. Apresenta múltiplas funções - de planejamento, contábil, financeira e de controle. As despesas, para serem realizadas, têm que estar autorizadas na lei orçamentária anual.

A projeção das receitas é fundamental para determinar as despesas, pois é  a base para a fixação na Lei Orçamentária Anual do limite de gastos nos programas e   ações. Depois de aprovada, a estimação das receitas é ainda utilizada para a   execução do Orçamento, uma vez que possibilita a abertura de créditos  suplementares e especiais por excesso de arrecadação, caso o valor arrecadado seja  maior do que o previsto.

A metodologia utilizada na projeção de receitas  orçamentárias está baseada  no modelo incremental de projeção pela serie histórica de arrecadação, para as  receitas que são diretamente administradas pelo Município e outras vinculadas  diretamente ao desempenho de uma ou duas variáveis conhecidas, e nas hip órteses de participação, para as receitas de transferências constitucionais, legais e voluntárias.

Esse trabalho busca mostrar como são administrados os recursos da LOA (Lei Orçamentária Anual) na Secretaria da Educação do Município de Miracema do Tocantins.

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1. DESENVOLVIMENTO

A Lei Orçamentária Anual (LOA), comumente denominada orçamento, é a lei que estima os valores da receita e fixa os valores da despesa para determinado exercício . É a partir da LOA que o cidadão identifica a destinação dos recursos que o governo recolhe sob a forma de impostos. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do orçamento.

Durante a execução do orçamento, as dotações inicialmente aprovadas na LOA podem revelar-se insuficientes para realização dos programas de trabalho, ou pode ocorrer à necessidade de realização de despesa não autorizada inicialmente. Assim, a LOA poderá ser alterada no decorrer da sua execução por meio de créditos adicionais, que são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA.

A SME (Secretaria Municipal de Educação de  Miracema do Tocantins ) é o órgão da Prefeitura de Miracema do Tocantins  responsável pela organização e por promover a manutenção dos ensinos fundamentais , e infantis. Compreende também a administração do ensino especial, direcionado ao atendimento de alunos com necessidades especiais, como deficiência física, mental, visual e auditiva. A competência abarca a manutenção das escolas, os salários dos professores, transporte escolar e obras. Embora a Constituição de 1988 exija que os municípios apliquem 25% de seus impostos e transferências de arrecadação na Educação, a Lei Orgânica do Município de Miracema do Tocantins determina que sejam destinados 31% dos recursos desta proveniência na área. Cabe à SME gerenciar mais de 60% destes recursos. Embora contem no orçamento da Educação, não são da alçada da pasta as despesas com merenda escolar (executada pela Secretaria Municipal de Gestão) e os vencimentos dos inativos da educação (executada pelo órgão Encargos de Gestão do Município).

A receita do exercício financeiro de 2014 do Município de Miracema do Tocantins está fixada no montante de R$ 49.007.440,00. O recurso destinado à Secretaria de Educação é no valor de R$ 4.453.440,00.

A Secretaria de Educação do Município de Miracema do Tocantins  utilizou seu planejamento como ferramenta para a gestão dos recursos aliado à dedicação do seu corpo funcional, importante ativo intangível da organização, que se mostraram imprescindíveis para o alcance dos resultados apresentados nesses projetos que seguem:

• Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE;

consiste na assistência financeira às escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal e às escolas privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos. O objetivo desses recursos é a melhoria da infraestrutura física e pedagógica, o reforço da autogestão escolar e a elevação dos índices de desempenho da educação básica. Os recursos do programa são transferidos de acordo com o número de alunos, de acordo com o censo escolar do ano anterior ao do repasse.

• Programa Mais educação;

O Programa Mais Educação, criado pela Portaria Interministerial nº 17/2007 e regulamentado pelo Decreto 7.083/10, constitui-se como estratégia do Ministério da Educação para indução da construção da agenda de educação integral nas redes estaduais e municipais de ensino que amplia a jornada escolar nas escolas públicas, para no mínimo 7 horas diárias, por meio de atividades optativas nos macrocampos: acompanhamento pedagógico; educação ambiental; esporte e lazer; direitos humanos em educação; cultura e artes; cultura digital; promoção da saúde; comunicação e uso de mídias; investigação no campo das ciências da natureza e educação econômica.