EXERCÍCIO DE FEEDBACK

GABARITO DOS EXERCÍCIOS – SEMANA 11 a 16

UNIDADE 11

Caso Concreto 1

(MPRJ 2ª. Fase - adaptada) Carla submeteu-se a inseminação artificial, na qual foi empregado sêmen de doador desconhecido, prática que obteve expressa autorização, por instrumento particular, de seu marido, Pedro, e da qual resultou o nascimento de Marcos, em março de 2004. Um ano depois do nascimento da criança, o casamento de Carla e Pedro entrou em crise, levando o casal à separação judicial. Nessa oportunidade, Pedro ingressou em juízo com ação contestatória de paternidade de Marcos argumentando que o atual sistema brasileiro acolhe o princípio da paternidade real, em nome do qual seu pedido mereceria procedência. Na defesa, Marcos, representado pela mãe, impugnou o pedido, considerando-o infundado.

a) Qual é o nome da técnica adotada por Carla para gerar Marcos?

b) A técnica poderia ter sido realizada sem a anuência do marido? Em caso afirmativo, quais as consequências da falta de autorização?

c) Quem tem razão sobre a paternidade de Marcos? Justifique sua resposta.

Sugestão de gabarito:

a) Qual é o nome da técnica adotada por Carla para gerar Marcos? Carla tanto pode ter utilizado a técnica de fertilização ‘in vitro’ como de inseminação artificial, mas, independente da técnica, como foi utilizado sêmen de doador, considerada-se que a reprodução humana medicamente assistida ocorreu de forma heteróloga.

b) A técnica poderia ter sido realizada sem a anuência do marido? Em caso afirmativo, quais as consequências da falta de autorização? Sim, a técnica poderia ter sido realizada sem a anuência do marido, uma vez que não há qualquer proibição legal a este respeito (apenas o indicativo ético da Resolução 1.957/10, CFM), no entanto, a reprodução heteróloga realizada sem anuência do marido afasta a presunção de paternidade do art. 1.597, V, CC.

c) Quem tem razão sobre a paternidade de Marcos? Justifique sua resposta. Uma vez que o procedimento médico foi realizado com a anuência expressa de Marcos, Carla tem razão pela presunção estatuída no art. 1.597, V, CC.

Caso Concreto 2

Flávia é irmã de Júlia que não pode gerar seus próprios filhos. Sensibilizada com a situação da irmã, Flávia se oferece para gerar os sobrinhos. Feito o procedimento de fertilização ‘in vitro’ com material biológico de Júlia e seu marido, a gestação é levada a termo, nascendo um casal de gêmeos. Pergunta-se:

a) Há lei que regulamente a reprodução humana assistida no Brasil? Explique sua resposta.

b) Quem deve ser considerada mãe dos gêmeos segundo o ordenamento vigente? Fundamente sua resposta.

c) Em nome de quem os gêmeos devem ser registrados? Fundamente sua resposta.

d) Há, alguma possibilidade, de Júlia obter a maternidade das crianças? Fundamente sua resposta.

Sugestão de gabarito:

a) Há lei que regulamente a reprodução humana assistida no Brasil? Explique sua resposta. Não há lei que regulamente a reprodução humana assistida. Há a Resolução n. 1.957/10 do Conselho Federal de Medicina, que serve mais de indicativo é ético do que propriamente de regulamentação uma vez que não tem força coercitiva.

b) Quem deve ser considerada mãe dos gêmeos segundo o ordenamento vigente? Fundamente sua resposta. Segundo o ordenamento jurídico mãe é aquela que deu a luz, então, para fins jurídicos, será considerada mãe Flávia.

c) Em nome de quem os gêmeos devem ser registrados? Fundamente sua resposta. Os gêmeos devem ser registrados em nome de Flávia (art. 10, II, ECA), uma vez que ainda que esteja gerando filhos para Júlia, para efeitos legais, ela é quem é a mãe.

d) Há, alguma possibilidade, de Júlia obter a maternidade das crianças? Fundamente sua resposta. Nos casos de maternidade de substituição contrapõem-se a maternidade nutriz (gestacional), a maternidade genética (biológica) e a maternidade social. Por falta de previsão legal vinculante, não se reconhece à mãe substituta o direito à maternidade. O assunto é controverso e vários são os posicionamentos doutrinários. No momento, como regra, a única possibilidade de Júlia obter a maternidade das crianças é por meio de processo de adoção.

Indica Olga Jubert Gouveia Krell (2006, p. 195) que “julgado recente da 2ª. Vara de Registro Público de São Paulo (n. 66/00) determinou o registro de trigêmeos nascidos por via de gestação de substituição em nome da doadora do óvulo. Trata-se de processo não-contencioso (a portadora era sobrinha da doadora), suscitado pelo Cartório de Registro de Nascimento, cujo oficial não sabia em nome de quem registrar as crianças, visto que a mãe genética se apresentava como tal e o documento da maternidade apontava que o parto fora realizado pela mãe gestante. Como não foi o caso de um ‘comércio carnal’, o juiz concedeu tutela àquela ‘paternidade de intenção’, o que Lima Neto chama de ‘adoção a brasileira por via judicial’, um procedimento cuja técnica pode ser criticada, pois o mais correto seria considerar a mãe a parturiente”.

Questão objetiva

(TJSC Atividade Notarial e de Registro 2008) Ao deparar-se com pedido de registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial deverá:

a) Efetuar o registro, dele remetendo ao juiz certidão integral e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada a procedência da alegação, não

fazendo qualquer referência à natureza da filiação.

b) Efetuar o registro, dele fazendo constar a natureza da filiação, remetendo ao Conselho Tutelar certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada a procedência da alegação.

c) Efetuar o registro, dele fazendo constar a natureza da filiação, e orientar a mãe para que procure um advogado para ingressar com a devida ação de investigação de paternidade.

d) Efetuar o registro,