Elaboração E Análise De Projetos - Artigos Científicos

1. A proteção dos recursos florestais brasileiros está disciplinada na Constituição Federal e na Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, que dispõe sobre o Código Florestal. Nesse contexto, a Reserva Legal Florestal figura como um importante instrumento de conservação e uso sustentável dos recursos florestais, representando limitações ao direito de propriedade.

Agora, pesquise sobre o tema acima mencionado e elabore um texto de uma lauda sintetizando as críticas sobre as constantes propostas de redução dos limites da Reserva Legal Florestal, em especial, nos estados que compõem a Amazônia Legal. (5,0 pontos)

Nos debates sobre meio ambiente, o tema “florestas” tem especial significado para o Brasil, uma vez que reúne questões como a conservação da biodiversidade, a proteção dos recursos hídricos, a promoção do desenvolvimento sustentável e a defesa da repartição justa e eqüitativa dos benefícios resultantes da utilização de conhecimentos tradicionais associados a recursos genéticos. Com cerca de 60% de seu território coberto por vegetação florestal, o Brasil participa ativamente das discussões internacionais sobre florestas, defendendo tratamento do tema que leve em conta todos os tipos florestais. Para o Brasil, o debate internacional sobre o tema deve levar em consideração não apenas aspectos relacionados à proteção ambiental (redução do desmatamento e ampliação da cobertura florestal), mas também questões econômicas (valorização de instrumentos econômicos), comerciais (acesso a mercados), sociais e culturais (proteção dos conhecimentos tradicionais e repartição dos benefícios).Cabe destacar o protagonismo do País no que tange às políticas de conservação florestal e promoção de atividades sustentáveis. Fruto disso é a tendência de queda na taxa de desmatamento na Amazônia Legal – região que corresponde a cerca de 60% do território nacional e abriga 12% da população brasileira. Com efeito, desde a implementação do Plano de Prevenção e Combate ao Desmatamento na Amazônia (PPCDAM), em 2004, o País tem colhido resultados positivos, como a criação de mais de 20 milhões de hectares de Unidades de Conservação (UCs) na região, apreensão 880 mil metros cúbicos de madeira ilegal, emissão de R$ 2,3 bilhões em multas, entre outras ações, além da realização de 18 grandes operações contra o crime organizado, com auxílio da Polícia Federal e do IBAMA. As ações do Governo federal para prevenção e combate ao desmatamento na região amazônica reúnem esforços de 13 Ministérios, inclusive o Itamaraty, e congregam um conjunto de 231 ações, estruturadas em três eixos temáticos: i) ordenamento territorial e fundiário; ii) monitoramento e controle; e iii) fomento às atividades produtivas sustentáveis. Vale destacar, nesse último eixo, a criação da Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei 11.284, de março de 2006), que assegura, em processos de concessão, que áreas sejam destinadas ao manejo florestal comunitário.Os bons resultados recentes decorrem dos esforços para aumentar o grau de sustentabilidade da produção florestal e, com isso, criar melhores condições para o exercício da legislação. Entre as ações do Governo nesse sentido, destacam-se: plantio e reposição florestal, manejo de florestas naturais, gestão de florestas públicas e sistema de regularização fundiária, controle de concessão de créditos

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