Enquadramento Tributario

Contribuinte que exerça a atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, de bebidas, cigarros e demais produtos classificados nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei n o 7.798, de 1989, não podem optar pelo Simples desde 1 o /01/2001, mantidas as opções exercidas até 31 de dezembro de 2000 (alteração da Lei n o 9.317, de 1996, art.9 o , XIX pela MP n o 1.990-29, de 2000, art.14, atual MP n o 2.189-35, de 2001, art.14, e IN SRF n o 355, de 2003, arts. 20, XVIII e 24, VI).

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Compõem a base de calculo do Simples as receitas oriundas de doações, bonificações de mercadorias, amostra grátis, brindes, e demais receitas mesmo que não vinculadas à atividade da pessoa jurídica?

Não são tributadas no Simples por falta de previsão legal.

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Compõe a base de calculo do Simples as receitas de venda de livros, jornais e periódicos?

Sim, pois a imunidade de que trata a Constituição Federal é uma imunidade objetiva, protegendo somente as mercadorias dos impostos que potencialmente as gravariam. Assim sendo, a pessoa jurídica que aufere renda na venda de livros, jornais, e periódicos não possui imunidade. Uma livraria optante pelo Simples, por exemplo, terá, obrigatoriamente, que computar na base de cálculo do Simples, a receita da venda de livros. Não haverá, entretanto, a cobrança de ICMS sobre a venda dos livros.

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No caso de recebimento de prestações em atraso, nas vendas a prazo, a multa e os juros de mora compõem a receita bruta do Simples?

Não. Nas vendas a prazo, apenas o custo do financiamento contido no valor dos bens ou serviços integra a receita bruta. Entretanto, se houver o recebimento de prestações antes de seu vencimento e, conseqüentemente, houver algum desconto no valor da prestação, deverá lançar o valor integral (valor da prestação sem levar em conta o desconto concedido) como receita, pois só há previsão legal para excepcionar os descontos incondicionais.

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Quando a Receita Bruta será tributada pelo Simples no caso de venda para entrega futura estipulada em contrato?

No Simples, para fins de determinação da receita bruta, poderá ser considerado o regime de competência ou de caixa, mantido o critério para todo o ano-calendário (IN SRF n o 104, de 1998, art. 2 o ; e IN SRF n o 355, de 2003, art. 4 o , § 2 o ).

A adoção do regime de caixa implicará as seguintes obrigações: