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As Liberdades Públicas: a Declaração de 1789

O Artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante o poder diretivo do empregador. Um funcionário ao ser admitido toma ciência por escrito dos regulamentos, normas e condutas internas da empresa e se não concorda com elas, tem a opção de não assinar o contrato de trabalho e procurar outro emprego. Mas se assina, não pode desrespeitar as normas sob pena de demissão por justa causa. A questão é que todos devem entender que normas são normas. O exemplo citado abrange a qualquer pessoa, independentemente de raça, cor, sexo, religião, etc.. Neste caso, não é uma questão de discriminação, e sim de regulamento interno.

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