Equipamentos De Proteção Individual EPI

1- EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

EPI é todo produto utilizado como ferramenta de trabalho, de uso individual, destinado à proteção do trabalhador, minimizando riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.

O uso de EPI é uma exigência da legislação trabalhista brasileira através de suas Normas Regulamentadora. Para EPI a Norma Regulamentadora é a NR 6, contida na Portaria 3.214/78. O não cumprimento poderá acarretar em ações de responsabilidade cível e penal, além de multas aos infratores.

Conforme dispõe a NR6, a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias:

a) sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho;

b) enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas; e

c) para atender a situações de emergência.

Compete ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, ou a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA nas empresas desobrigadas de manter o SESMT, recomendarem ao empregador o EPI adequado ao risco existente em determinada atividade.

Dentre as atribuições exigidas pela NR-6, cabem ao empregador as seguintes obrigações:

▪ Adquirir o EPI adequado ao risco de cada atividade;

▪ Exigir seu uso;

▪ Fornecer ao trabalhador somente o equipamento aprovado pelo órgão, nacional

competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;

▪ Orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação;

▪ Substituir imediatamente o EPI, quando danificado ou extraviado;

▪ Responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e

▪ Comunicar o MTE qualquer irregularidade observada;

O empregado também terá que observar as seguintes obrigações:

▪ Utilizar o EPI apenas para a finalidade a que se destina;

▪ Responsabilizar-se pela guarda e conservação;

▪ Comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio ao uso; e

▪ Cumprir as determinações do empregador sob o uso pessoal;

Os tipos de EPI´s utilizados podem variar dependendo do tipo de atividade ou de riscos que poderão ameaçar a segurança e a saúde do trabalhador e da parte do corpo que se pretende proteger, tais como:

▪ Proteção auditiva: abafadores de ruídos ou protetores auriculares;

▪ Proteção respiratória: máscaras e filtro;

▪ Proteção visual e facial: óculos e viseiras;

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