Estrutura Da Petição Inicial

PETIÇÃO INICIAL

A Petição Inicial ou Exordial é um requerimento complexo, porque de forma articulada é solicitado o pedido, que dá inicio à atividade jurisdicional do Estado para a tutela de um direito.

A Petição Inicial contém um pedido e um requerimento; este último, além das provas, destina-se a citar o réu para tomar conhecimento da ação contra ele ajuizada.

Reza o Código de Processo Civil: “Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional, senão quando a parte ou interessado a requerer, nos casos e formas legais.”

São requisitos externos e internos da Petição Inicial, exigidos pelo art. 282, CPC:

1. VOCATIVO: Indicação do juiz ou tribunal a que se dirige. É o cabeçalho ou endereço da petição, não sendo o juiz indicado pelo nome, mas em razão de seu cargo. Havendo diversas varas, deixar-se-á um espaço em branco a ser preenchido pelo distribuidor, que dirá a qual deles tocará o efeito: este será competente para conhecer do pedido. Exemplo:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS, COMARCA DA CAPITAL, SÃO PAULO.

Espaço de 7 a 8 cm.

2. QUALIFICAÇÃO DO AUTOR: Nomes e prenomes, estado civil, profissão, naturalidade, documentos pessoais, domicílio e residência. A residência e domicílios são distintos, não se há exigir os dois endereços, podendo apontar um deles. Exemplo:

JOÃO LOPES, brasileiro, casado, comerciante, RG_, CPF _, residente e domiciliado na Rua_, nº_, São Paulo(..)

3. PRESENÇA DO VERBO PROPOR: Indicação da Ação a que se pretende dar início e seus dispositivos legais. A ausência ou equívoco dos artigos legais nos quais se fundamenta o pedido não invalidam a Inicial. Exemplo:

(...) vem, por seu procurador (doc. 1), propor AÇÃO DE DESPEJO, em face de (...)

4. QUALIFICAÇÃO DO RÉU: Deve ele ser individualizado com as mesmas informações exigidas ao autor. Residência e domicílio é referência obrigatória, até porque em função dela é fixada a competência do juiz. Exemplo:

(...) JORGE DIAS, brasileiro, casado, mecânico, RG _, CPF _, domiciliado na Rua _, Pinheiros, São Paulo (...)

5. NARRATIVA DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO: A ausência de uma narrativa clara e objetiva, que faça conhecer a pretensão do autor, é um dos motivos ensejadores do art. 284, que se refere a defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito.

A exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão do autor deve transparecer a possibilidade jurídica do pedido, a legitimação para agir, o interesse de agir, as condições da ação.

Exemplo:

(...) pelas razões de fato e de direito que expõe:

O Autor é proprietário e locador de imóvel situado na __, Pinheiros, São Paulo, do qual é o Réu locatário, tendo sido o contrato locatício para fins residenciais, conforme cláusula VI (doc. 2).

Não obstando isso, vem o locatário, ora Réu, utilizando o imóvel para fim diverso ao locado, instalando uma oficina mecânica na garagem, em flagrante infração contratual.

O Autor já advertiu o Réu sobre o fato de estar ele desvirtuando a finalidade da locação, mediante notificação, sem lograr