Estrutura Petição Inicial

Introdução:

• Petição inicial e sentença são os atos extremos do processo. Aquela determina o conteúdo desta (art. 459). É o instrumento pelo qual a parte interessada provoca o exercício da função jurisdicional (arts. 2º e 262), quebrando a inércia da jurisdição, fazendo duas manifestações:

Demanda

• Da tutela jurisdicional do Estado, com a instauração do processo.

Pedido

• De uma providência contra o réu, que será objeto do julgamento final da sentença de mérito.

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Requisitos da Petição Inicial:

1. Deve ser escrita e firmada por advogado:

o A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado e com procuração nos autos (art. 37), podendo, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver (art. 36).

2. Endereço onde o advogado receberá intimações:

o Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria, declarar na inicial o endereço onde receberá intimações (art. 39, I), visando facilitar a comunicação dos atos do processo.

3. O juiz ou tribunal a que é dirigida:

o É o órgão jurisdicional (e não a pessoa física do juiz) competente por lei para conhecer, processar e julgar a ação.

Exemplo:

“EXCELENTÍSSIMO JUIZ1 DE DIREITO DE UMA DAS VARAS2 CÍVEIS DA COMARCA DE ...”

1 – Utilizar as expressões “DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA” ou “MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, tratando-se de ações de competência originária dos tribunais.

2 – Quando a ação for proposta em comarca onde com uma única vara dirigir ao “JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE...”