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Passo 01

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

A lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional estabelece que todo cidadão brasileiro tem o direito ao acesso gratuito ao Ensino Fundamental (9 anos de estudos),ela aponta para que este direito seja,gradativamente levado também ao ensino médio,determina a função do governo Federal,Estados e Municípios no tocante a gestação da área de educação.

A lei também estabelece as obrigações das instituições de ensino (escolas,faculdades e universidades),determina carga horária mínima para cada nível de ensino,apresenta diretrizes curriculares básicas e aponta funções e obrigações dos profissionais da educação (professores,diretores).

Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN)

O documento é uma orientação quanto ao cotidiano escolar, os principais conteúdos devem ser trabalhados, a fim de dar subsídios aos educadores para que suas práticas pedagógicas sejam da melhor qualidade.

Em sua abordagem, os parâmetros curriculares nacionais definem que os currículos e conteúdos não podem ser trabalhados apenas como transmissão de conhecimento, mas que as praticas docentes deve encaminhar os alunos rumo a aprendizagem.

Os PCN estão divididos a fim de facilitar o trabalho da instituição, principalmente na elaboração do seu Projeto Político Pedagógico. São seis volumes que apresentam as áreas do conhecimento como: Língua portuguesa, matemática, ciências naturais, história, geografia, arte e educação física.

Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana

Entendemos as Diretrizes como uma importante estratégia pedagógica para levar a escola, pela primeira vez, a discussão das relações raciais no Brasil, tantas vezes silenciada ou qualificada pelas avaliações de que o Brasil era uma democracia racial.

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana foram aprovadas pelo conselho Nacional de Educação em março de 2004 e homologados pelo Ministério da Educação em julho do mesmo ano. As Diretrizes visam a entender a lei n°10.639/2003, que estabeleceu a obrigatoriedade do ensino de história e cultura Afro-Brasileira e Africana nas escolas do país.

Referencial Curricular Nacional para Educação Infantil

É um conjunto de sugestões e referencias para creches, entidades equivalentes e pré-escolas.

A intenção do referencial é indicar caminhos que contribuam para que as crianças desenvolvam integralmente sua identidade e para que possam ser capazes de crescer como cidadãos com direitos á infância reconhecida.