Estudando as falências comerciais corretas

Estudando direito empresarial falências

Dos princípios do direito falimentar

** Principio da conservação da empresa  este princípio foi consagrado pelo instituto da recuperação da empresa, que visa a manter a empresa estável , e não impondo uma falência pois tão simplesmente apresentou algum período instabilidade .

**princípio da equivalência dos créditos (par conditio creditório)  Sobre este princípio significa dizer que todos os credores terão tratamento igualitário. Este princípio prioriza o recebimento proporcional de alguns credores, do que o pagamento integral de apenas alguns. Cumpre salientar, que tal princípio não veda a criação de uma ordem de preferência, o que ocorre é que havendo credores de uma mesma classe, o valor disponibilizado será rateado entre os credores daquela mesma classe.

** princípio da prevalência dos interesses dos credores  Sabe-se que os institutos da recuperação e da falência são procedimentos judiciais. Cumpre gizar que para o Estado prevalece o interesse da empresa viável, como também a extinção da empresa inviável. Contudo, este princípio significa dizer que os maiores interessados são os credores e que devem estes antes de todas as decisões judiciais serem ouvidos. Muitas das vezes os credores são soberanos naquilo que deliberam.

Dos órgãos da recuperação e da falência

• Juiz

• MP

• Administrador judicial

• Assembleia geral de credores

• Comitê de credores

•

Da Falência

**Conceito: Falência é o estado de insolvência do devedor, ou seja, caracteriza-se pela insuficiência no valor do seu ativo para pagamento do seu passivo.

**A falência é decretada por processo judicial por competência de foro da justiça Estadual da comarca do principal estabelecimento do devedor.

***pontos importantes *** Sobre a competência !!!!

1º ponto  A competência em processos falimentares é sempre da competência da justiça estadual comum não havendo previsão legal da competência da justiça federal.

2º ponto  A competência não se estabelece pela sede do devedor, e sim pelo principal estabelecimento, o qual é aquele onde se concentra maior volume de negócios. Pela doutrina, a competência se dar pelo local onde parte as decisões empresariais.

OBS !!! Em se tratando em empresas estrangeiras, deve-se observar em qual das filiais no território nacional possuem maior movimentação.

O processo de falência instala o concurso de credores, daí o processo de falência também é chamado de concursal. O objetivo deste processo é o pagamento dos créditos proporcional aos credores. Sendo os credores da mesma classe, estes receberão conjuntamente na proporção de seus créditos.

Do sujeito passivo

Pode ser réu no processo de falência tanto o empresário pessoa física, jurídica, regular