Direitos Comerciais E Empresariais

SUMÁRIO

Introdução........................................................................................................................7

1 - Direito Comercial E Direito Empresarial...................................................................8

1.1 Empresa e sua evolução......................................................................................10

1.2 Empresário..........................................................................................................10

1.3 Empresa Ferragens Buendia...............................................................................11

2 - Noções de Direito Empresarial e Sua Função Social................................................12

2. 1 Aspectos Legais da Empresa Ferragens Buendia..............................................12

2.1.1 A Legislação Específica da Empresa, em Relação

ao seu Tipo de Negócio.............................................................................12

2.1.2 Os Órgãos de Classe..................................................................................12

2.1.3 Os Impostos e Tributos da Empresa e seus Percentuais............................12

2.1.4 Se há alguma consideração ética para a comercialização

dos produtos/serviços.................................................................................12

2.1.5 Restrições para comunicação.....................................................................12

2.1.6 Código de Defesa do Consumidor.............................................................12

2.2 A Função Social da Empresa..............................................................................13

3 - Consequências Geradas em Razão da Elevada Carga

Tributária Exigida No Brasil....................................................................................15

3.1 - Entrevista Com O Gestor Da Empresa Ferragens Buendia..............................15

Relatório Final.................................................................................................................16

Considerações Finais.......................................................................................................21

Referencias Bibliográficas...............................................................................................22

INTRODUÇÃO

O Direito Comercial brasileiro foi totalmente reformulado pela entrada em vigor do novo Código Civil no ano de 2002, especialmente, por causa do artigo 2.045, que revogou expressamente a primeira parte do Código Comercial Brasileiro (que é de 1850). O Código Civil, no seu “livro II” trata do Direito de Empresa.

Com essa alteração convencionou-se entre os doutrinadores modernos, renomear o direito específico que regulamenta a atividade mercantil no Brasil, de “Direito Comercial” para “Direito Empresarial”.

Este trabalho tem o objetivo de aprendermos sobre o ramo da ciência jurídica, que é o direito empresarial e comercial; veremos também nesse trabalho que principal documento do direito empresarial no Brasil é Código Civil e que através dele as empresas se organizam forma distinta. Com esse desafio nós promoveremos o estudo e o trabalho em grupo e aprimoraremos ainda mais o aprendizado jurídico adquirido em aula.

1 - DIREITO COMERCIAL E DIREITO EMPRESARIAL

O Direito Comercial ou Empresarial é um importante ramo do chamado direito privado, essencial nas operações empresariais, posto que por se tratar de um direito especial, será ele o responsável por regular toda e qualquer situação onde estejam envolvidos o empresário ou a sociedade empresarial.

O Direito Comercial é o ramo do Direito que cuida e suporta a atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços a que podemos chamar de empresa, por meio da Lei, Doutrina e Jurisprudência. Seu objetivo é o estudo de casos para a superação de conflitos envolvendo empresários ou os relacionados da empresa.

Foi na Itália, em 1942, que surgiu um novo sistema de regulação das atividades econômicas entre os particulares. Nesse novo sistema, houve o alargamento da frente do Direito Comercial, passando a incluir as atividades de prestação de serviços e as ligadas à terra, que passaram a submeter as normas aplicáveis as atividades de comércio, bancárias, securitárias e industrias.

O novo sistema a ter a denominação e Teoria da Empresa, o Direito Comercial deixou de abranger só os atos do comércio e passou a disciplinar a produção e circulação de bens ou serviços de forma empresarial.

Com a edição da Lei nº. 10406, de 10 de janeiro de 2002 (código civil) que revogou a primeira parte do Código Comercial, houve o reconhecimento da Teoria da Empresa em nossa legislação pátria.

A partir da entrada em vigor do Novo Código Civil, a denominação da disciplina passou a ser Direito Empresarial em substituição a Direito Comercial, sendo Direito Empresarial conjunto de regras jurídicas tendentes a organizar a atividade empresarial. Explicando melhor: E o conjunto de regras que disciplinam as atividades privadas implementadas com o escopo de produção ou circulação de bens ou serviços destinados ao mercado.

Existem três argumentos que justificam a manutenção da autonomia do Direito Empresarial mesmo depois da grande derrogação do Código Comercial pelo Código Civil de 2002. Vamos a eles:

• A constituição da Republica a autonomia do Direito Comercial

• O