Estudo De Caso

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO

2 INSTITUIÇÂO DE DIREITO PÚBLICO

2.1 Administração Pública

2.1.1 Administração Pública Direta

2.1.2 Administração Pública Indireta

2.1.2.1.Características da Autarquia Pública – DETRAN/RS

3 PARCERIA ENTRE A AUTARQUIA PÚBLICA (DETRAN/RS) E A EMPRESA PRIVADA DE COMUNICAÇÃO (GRUPO VIT-MTV/RS)

3.1 ORÇAMENTO PÚBLICO

3.1.1 Ciclo orçamentário e controle do Orçamento Público

3.2 POLÍTICAS PÚBLICAS

4 MARKETING SOCIAL

4.1 INDICADORES DA CAMPANHA DE MARKETING SOCIAL

5 CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho trata-se da produção de texto individual que visa introduzir análise do estudo de caso, Caso de ensino de Marketing Social: uma parceria entre a Administração Pública e uma empresa de comunicação.

Pretende-se apresentar uma noção clara e objetiva, das questões expostas no estudo de caso, especialmente a relação contratual de serviços entre a Administração Pública e o particular.

O objetivo geral do trabalho é o de abordar os conteúdos discutidos no mencionado estudo de caso, relacionando os aspectos apresentados com a realidade da Administração Pública e a forma como essa se relaciona com os seus pares, na busca de soluções e serviços, especificadamente, o relacionado aos trabalhos de marketing ligado á causas sociais e os impactos que esses podem proporcionar na coletividade social.

Como objetivo específico tenta-se compreender o papel do Estado na gestão pública, utilizando-se de políticas públicas para o alcance da eficiência na administração; compreender e analisar os princípios informativos que regem o orçamento público; identificar a qual poder da administração insere-se a Assembléia Legislativa; transitar pelas questões que sustentam o trabalho de marketing; identificar as ferramentas de marketing e explicar de que forma elas podem ser utilizadas para promover a melhor campanha publicitária.

De inicio, no item 2 (dois) será feita uma apresentação conceitual da Administração Pública, identificando suas principais características, tais como, sua organização estrutural e seus princípios.

O item 3 (três) abordará sobre o Orçamento Público, sua definição, processo e controle . Ainda, nesse tópico será abordado sobre Política Pública.

Já o item 4 (quatro) apresentará o Marketing Social e seus principais indicadores .

É por fim, o trabalho visa apontar os caminhos que as organizações devem percorrer para alcançar o principal objetivo da Administração Pública, que é o interesse público e o bem estar social.

2 INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

O estudo de caso, o Caso de ensino de Marketing Social: uma parceria entre a Administração Pública e uma empresa de comunicação, retrata a realidade de duas instituições, a primeira de direito privado, empresa de comunicação, denominada grupo VIT, e a segunda, uma instituição de direito público o DETRAN/RS (Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul)

O presente tópico pretende discorrer sobre o ente de direito público, apontando suas principais características e atuações dentro da Administração, para tanto, se faz necessário conceituar Administração Pública, bem como identificar os princípios que regem suas relações.

2.1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Helly Lopes Meirelles (1988, p. 60) define Administração Pública, como “todo aparelhamento do Estado preordenado à realização dos seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas”.

Entre os objetivos da Administração Pública, cita-se como primordial, a busca do interesse público. Para atingir seus objetivos, a Administração vale-se de princípios, esses que decorrem da Constituição Federal de 1988 de forma expressa e de forma implícita.

Com relação aos princípios expressos na Constituição Federal de 1988, esses estão previstos no artigo 37, Caput em que “a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

Já os princípios implícitos se encontram espaços em várias leis infraconstitucionais, como exemplo, tem-se o art. 2º da Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal).

De acordo com o art. 2º da Lei 9.784/99, “a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”.

Ressalta-se, que todos os princípios da Administração Pública, decorrem de dois grandes princípios, o princípio da Supremacia do Interesse Público, que é aquele em que a Administração se reveste de prerrogativas diante do particular para atingir o interesse coletivo, e o princípio da indisponibilidade do interesse público, que serve como um limitador dos atos da Administração.

2.1.1 Administração Direta

Sabe-se que o Estado presta alguns serviços de forma direta, sem que haja transferência à outra pessoa, como exemplos têm os serviços da saúde, da educação e da segurança pública. Está prestação direta através dos entes federativos, União, Estados, Municípios e Distrito Federal denomina-se prestação centralizada.

Entre os princípios expressos da administração, tem-se o da eficiência, conforme mencionado no art. 37 da CF-88. Uma das formas da Administração garantir a eficiência é a especialização.

Na Administração Direta a Administração Pública se especializa internamente através da criação de órgãos públicos, esses não têm personalidade jurídica, sendo parte integrante de uma pessoa