Etica

Direito ética Gabarito

Categoria: Outras

Palavras: 12217 | Páginas: 49

AULA 2

Leia o texto abaixo, e, após, responda as perguntas que seguem.

A Arte de Advogar

Fátima Burégio

Advogar não é para qualquer um. A arte de advogar requer destemor, amor à profissão, maestria, abnegação, disposição e talento. Muitos estão trilhando os caminhos de um curso de Bacharel em Direito, mas sequer sabem a grandiosidade e importância deste profissional no seio da sociedade. No artigo 133 da Constituição Federal de 1988, dispõe que: "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Tratando-se de uma profissão indispensável ao exercício da administração da justiça, o advogado carrega sobre seus ombros o encargo de prezar pela justiça, fazendo jus à responsabilidade que lhes foi outorgada. Sempre afirmamos que advogar está no sangue, na vocação, no chamado, na aptidão. Ser um advogado, não é simplesmente sentar nas cadeiras de uma universidade superior por 5 anos e estar de posse de um diploma ou mais um diploma apenas. Advogar é estar munido de ferramentas capazes de fazer valer o procedimento judicial e acreditar que a justiça prevalece. Alguém já falou que o advogado é um primeiro juiz. Pois é, concordamos com esta assertiva, pois é o advogado quem faz a primeira triagem acerca de um caso, analisando-o e sabendo onde pode aplicar corretamente os dispositivos constantes na jurisprudência. Ser um Advogado não é apenas ostentar um título e uma carteira da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Não restam dúvidas que a sobriedade, discrição, temperança, prudência, seriedade e comprometimento fazem parte da profissão. Nada adianta ser arrogante, vaidoso e andar de peito inflado, pois o que o povo clama e reclama é por uma justiça acessível. Clama por uma justiça sem rodeios, justiça com resultados.

(Disponível em: http://www.recantodasletras.com.br/textosjuridicos/3586262. Acesso em: 3 jun 2012.)

1. O que significa a indispensabilidade da advocacia prevista na Constituição de 1988, no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil e no Código de Ética e Disciplina?

R: significa que o advogado é o profissional técnico habilitado para defender o cidadão em juízo ou fora dele. É através do advogado que o direito do cidadão será respeitado, conferindo-lhe um processo justo, pautado na ampla defesa e no contraditório.

2. Há dispensabilidade do advogado em algumas situações? Quais? Com base em que fundamento?

R: sim. São elas: JEC (até 20 s.m); JEF (até 60 s.m.); Justiça do Trabalho (art. 791 CLT. Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final), (esses três em primeira instância); Habeas Corpus; Defesa em processo administrativo disciplinar (súmula vinculante nº 5: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.”)

3. Serviço público é a mesma coisa que função pública? Justifique.

Não. Serviço público é aquele desenvolvido pelo servidor público, enquanto que função pública é a atribuição ou o conjunto de atribuições que a Administração confere a cada categoria profissional. O advogado exerce função pública quando defende o direito do cidadão. Quando defende o estado democrático de direito.

Questões Objetivas:(extraídas do Exame de Ordem)

1.Assinale a alternativa CORRETA:

a) no seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social. (§ 1º art. 2º EOAB)

b) no processo judicial, o advogado contribui na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, mas seus atos não constituem múnus público. (§ 2º art. 2º EOAB)

c) o estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar todos os atos previstos no artigo 1º do Estatuto da Advocacia e da OAB, na forma do Regulamento Geral, isoladamente ou em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste. (Ver art. 29 RG)

d) o advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os 15 (quinze) dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo. (ver art. 45 CPC e art. 13 CED)

2.Mévio é advogado, especializado em causas cíveis, exercendo a profissão por longos anos, tendo sobressaído na defesa dos seus clientes e percebendo, como remuneração, os seus honorários. Sendo figura conhecida no município, onde exerce a profissão e possui domicílio, é convidado a ministrar palestra em estabelecimentos de ensino, divulgando a atuação do advogado e sua posição na sociedade. Um dos aspectos abordados está relacionado à atividade do advogado como indispensável à administração da justiça. Nesses limites, consoante as normas estatutárias, é correto afirmar que:

a) o advogado exerce função pública.

b) exerce ministério privado, exercendo função social. art. 2º, § 1º, EOAB C/C Art. 133, CR/88, o advogado presta SERVIÇO público e não FUNÇÃO. Logo, não é a letra A e sim a letra B.)

c) atua na defesa de interesses patrimoniais privados, com função pública.

d) no seu ministério privado, deixa de exercer função social.

3. O art. 2º da Lei 8.906/94 estabelece que o advogado é indispensável ao exercício da advocacia. Sobre o exercício da profissão podemos afirmar que:

I - o advogado possui inviolabilidade absoluta sobre seus atos e manifestações; (relativa conforme § 2º art. 7º EOAB)

II - o advogado contribui na postulação de decisão favorável ao seu constituinte e seus atos constituem múnus público; (correto art. 2º 2º EOAB)

III ? o advogado presta serviço público e exerce função social; (correto art. 2º § 1º EOAB)

IV- a inviolabilidade de seu escritório é relativa em face de mandado de busca e apreensão na hipótese de cliente indiciado. (ver § 7º art. 7º EOAB)

a) os itens I e II estão corretos.

b) os itens II e IV estão corretos.

c) os itens II e III estão corretos.(Menos errada)

d) os itens IV e III estão corretos.

AVALIAÇÃO

( 1 - gabarito A)

(2 ? Gabarito B - ATENÇÃO ? esta questão observa o art. 2º, § 1º, EOAB C/C Art. 133, CR/88, o advogado presta SERVIÇO público e não FUNÇÃO. Logo, não é a letra A e sim a letra B.)

( 3 - gabarito C)

AULA 3

Leia o texto abaixo, e, após, responda as perguntas que seguem.

TJ deve abrir prazo para parte constituir advogado após revogação de mandato (Notícias STJ)

(Disponível em: http://decisoes.jusbrasil.com.br/noticias/1125105/tj-deve-abrir-prazo-para-parte-constituir-advogado-apos-revogacao-de-mandato-noticias-stj. Acesso em: 3 jun 2012.)

Ao verificar a ocorrência de irregularidade na representação processual, os tribunais devem abrir prazo à parte para regularizar a situação. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o entendimento de que a determinação do Código de Processo Civil vale para todas as instâncias ordinárias e não somente para os juízes singulares. No caso analisado, a apelação foi apresentada quando a parte estava devidamente representada. Depois, com a saída do advogado dos quadros da empresa, o mandato judicial foi revogado. Diante da verificação da irregularidade existente a partir desse momento, o tribunal local deveria ter possibilitado à parte reparar a situação, conforme dispõe o artigo 13 do CPC . No entanto, o tribunal paulista havia entendido que a omissão da parte em constituir novo advogado implicaria a perda da capacidade postulatória, isto é, da representação técnica normalmente exigida nas ações do sistema judicial brasileiro. Por isso, não admitiu o recurso por falta de regularidade formal. "No momento da interposição do recurso, era absolutamente regular a satisfação do requisito da capacidade postulatória. Nesse momento, firmou-se o recurso, desencadeando o direito da parte ao julgamento do recurso que legitimamente interpôs" , contrapôs o ministro Sidnei Beneti. "Se posteriormente a parte não constituir novo advogado, será isso outra questão, isto é, ficará a parte sem o patrocínio nos autos para questões subsequentes - preservados, entretanto, o processamento e o julgamento do recurso validamente interposto" , completou o relator (REsp 1084622).

1. Defina, fundamentando na legislação pertinente, o que significa renúncia, revogação e substabelecimento com ou sem reservas de poderes.

Renúncia: É o ato pelo qual o advogado renuncia aos poderes outorgados pelo cliente, deixando de patrocinar os interesses do mesmo. É poder potestativo do advogado, pois não precisa da concordância do cliente, mas deverá dar ciência inequívoca ao mesmo. O advogado poderá renunciar em qualquer tempo ou grau de jurisdição, contudo deverá continuar no processo por mais 10 dias a contar da ciência do cliente sobre a renúncia. Não precisa justificar os motivos. (art. 13 do CED e art. 45 do CPC).

Revogação: É o ato pelo qual o cliente revoga os poderes que outorgou ao advogado. No mesmo ato que revogar o cliente deverá constituir novo patrono, pois não poderá ficar desassistido no processo (art. 133 CRFB). Pode revogar em qualquer tempo e grau de jurisdição. Não precisa justificar, pois é poder potestativo seu. (art. 14 do CED e 44 do CPC)

Substabelecimento: É o ato pelo qual o advogado transfere (substabelecimento sem reserva) ou compartilha (substabelecimento com reserva) os poderes que lhe foram outorgados na procuração. Ao substabelecer sem reserva, o advogado deverá dar ciência prévia ao seu cliente, pois estará deixando o processo e novo advogado estará assumindo. Tem que ter a concordância do cliente (princípio da confiança). Já no substabelecimento com reserva, o advogado continua no processo, sendo assim, ato seu, não necessitando de ciência prévia do cliente. Ao substabelecer com reserva, o advogado deverá ajustar previamente com o substabelecido os honorários que irá receber, ficando vedado ao substabelecido cobrar tais honorários do cliente, sem a anuência do substabelecente. (art. 24 CED)

2. Quais as diferenças e semelhanças entre a renúncia e o substabelecimento sem reservas de poderes?

Diferença: na renuncia o advogado deverá continuar por mais dez dias atuando no processo, salvo se novo advogado for constituído, enquanto que no substabelecimento sem reserva a saída é imediata, pois no mesmo ato se indicará novo patrono.

Semelhança: Em ambos os casos, deixará de haver a representação processual do cliente pelo advogado.

3. Se a parte mencionada no caso acima procurar um advogado para regularizar a capacidade postulatória, como deverá proceder o advogado para ingressar nos autos do processo?

Resposta: Considerando que o antigo patrono faleceu, não há como se exigir comunicação ao mesmo, ou que lhe passe um substabelecimento sem reserva, logo, caberá somente ao novo advogado, examinar os autos e caso tenha interesse em assumir a causa, juntar nova procuração.

Questões Objetivas:

1. Prescinde-se de constituição de advogado regularmente inscrito na OAB para o ajuizamento de ação na 1.ª instância da justiça do trabalho, ação, no valor de até vinte salários mínimos, no juizado especial cível,

a)habeas corpus e mandado de segurança.

b)e mandado de segurança.

c)e habeas corpus. (§ 1º art. 1º EOAB)

d)habeas corpus e ação popular.

2.O artigo 133 da Constituição Federal estabelece a indispensabilidade do profissional da Advocacia, ao prever que: o advogado é indispensável à administração da justiça?. Todavia:

a) há a dispensabilidade nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;

b) há a dispensabilidade nos Juizados Especiais Cíveis e na Justiça do Trabalho (1ª Instância); (art. 9º Lei 9099/95 e 791 da CLT)

c) há a dispensabilidade nos Juizados Especiais Cíveis e na Ação Popular;

d) há a dispensabilidade nos Juizados Especiais Criminais e no Habeas Corpus. (art. 68 lei 9099/95)

3. A obrigatoriedade do visto do advogado em atos constitutivos de pessoa jurídica, sejam contratos sociais ou estatutos, decorre do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 4 de julho de 1994), que dispõe sobre o exercício da profissão de advogado. Sobre esta obrigatoriedade é correto afirmar:

a) há dispensabilidade do visto para as sociedades empresárias em geral;

b) há dispensabilidade do visto para as sociedades limitadas;

c) há dispensabilidade do visto para as Microempresas e empresas de pequeno porte; (art. 9º,§ 2º Lei Complementar 123)

d) há dispensabilidade do visto para sociedades anônimas.

4. Assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

a) Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos da profissão de advogado, em causas ou questões distintas.

b) Procurador de Estado está desobrigado de inscrever-se na OAB, visto que sua capacidade postulatória já deriva da própria assunção desse cargo público. (ERRADO ART. 9º RG)

c) Os honorários de sucumbência a que o advogado empregado faça jus, como regra, devem integrar o salário ou remuneração e, por isso, devem ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários. (ERRADO

d) As funções de diretoria e de gerência jurídicas em qualquer empresa pública, privada ou paraestatal, inclusive em instituições financeiras, são privativas de advogado, permitindo-se, entretanto, seu exercício por quem não esteja inscrito regularmente na OAB. (ERRADO ART. 1º § 1º EOAB)

5. Esculápio, advogado, deseja comprovar o exercício da atividade advocatícia, pois inscreveu-se em processo seletivo para contratação por empresa de grande porte, sendo esse um dos documentos essenciais para o certame. Diante do narrado, à luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o efetivo exercício da advocacia é comprovado pela participação anual mínima em:

a)seis petições iniciais civis.

b)três participações em audiências.

c)quatro peças defensivas gerais.

d)cinco atos privativos de advogado. (ART. 5º DO RG; 10 § 2º ÚLTIMA PARTE)

6.A multiplicidade de opções para atuação do advogado desenvolveu o ramo da Advocacia Pública. Assim, à luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, nela podem ser integrados o(a), exceto:

a) Advogado-Geral da União.

b) Defensor Público.

c) Advogado (Procurador) de Autarquia.

d) Advogado de Sociedade de Economia Mista. (ART. 3º §1º)

7. Tício é advogado prestando serviços à Junta Comercial do Estado Y. Exerce a atividade concomitantemente em escritório próprio, onde atua em causas civis e empresariais. Um dos seus clientes postula o seu visto em atos constitutivos de pessoa jurídica que pretende criar. Diante do narrado, à luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a alternativa correta:

8. Assinale a alternativa CORRETA:

a) o mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa. (ART. 16 CED)

b) concluída a causa ou arquivado o processo, a cessação do mandato ocorre com a ciência do constituinte acerca do encerramento do feito ou com a prestação de contas, se for o caso. (ERRADO ART. 10 CED)

c) o advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, ainda que por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis. (ERRADO ART. 11 CED)

d) os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, podem representar em juízo clientes com interesses opostos, desde que haja expressa autorização dos constituintes. (ERRADO ART. 17 CED)

9. Assinale a afirmativa incorreta.

a) Considera-se efetivo exercício da atividade da advocacia a participação mínima em cinco atos privativos, em causas ou questões distintas. (ART. 5º RG)

b) A indicação dos representantes dos advogados nos juizados especiais deverá ser promovida pela subseção ou, na ausência, pelo Conselho Seccional.

c) Havendo conflito de interesses entre seus constituintes, é facultado ao advogado optar por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardando o sigilo. (ART. 18 CED)

d) O advogado, sentindo falta de confiança do cliente, pode renunciar comunicando, após, o fato ao cliente. (ART.

10. Quanto às relações do advogado com seu cliente, assinale a assertiva incorreta segundo o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

a) O advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão e das consequências que poderão advir da demanda. (CERTO ART. 8º CED)

b) O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis. (CERTO ART. 11)

c) Caso o cliente entenda por desistir da causa, ao advogado não se obriga a devolução de documentos recebidos no exercício do mandato. (ERRADO. ART. 9º CED)

d) O advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte (CERTO ART. 12 CED)

11. Assinale a afirmativa incorreta.

a) O advogado não pode aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis. (CERTO ART. 11 CED)

b) O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes não exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. (ERRADO ART. 24 § 1º CED)

c) A renúncia ao patrocínio pelo patrono constituído, independentemente do pagamento da verba honorária pendente, desobriga o novo advogado a solicitar autorização do colega para receber procuração daquele cliente inadimplente.

d) Ao advogado substabelecido com reserva de poderes é vedada a cobrança de honorários do cliente sem a intervenção do colega substabelecente.

12. Em obediência ao que dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado que, por motivos pessoais, não mais deseje continuar patrocinando determinada causa deve:

a)comunicar ao cliente a desistência do mandato e indicar outro advogado para a causa, o qual deve ser, obrigatoriamente, contratado pelo cliente.

b)renunciar ao mandato e continuar representando seu cliente por trinta dias, salvo se este constituir novo advogado antes do término do prazo.

c)fazer um substabelecimento sem reservas de poderes para outro advogado e depois comunicar o fato ao cliente.

d)comunicar ao cliente a renúncia ao mandato e funcionar no processo nos dez dias subsequentes, caso outro advogado não se habilite antes. (ART. 45 CPC)

13. Assinale a assertiva correta de acordo com o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994).

a) A impetração de habeas corpus não se inclui na atividade privativa da advocacia. (ART. 1º, § 1º EOAB)

b) As Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional não exercem atividade de advocacia, uma vez que se sujeitam tão-somente a seu próprio regime jurídico. (ERRADO ART. 9º E 10º RG)

c) Ao advogado é assegurado o direito de exercício de sua profissão somente nos limites geográficos do território do Estado/Distrito Federal onde estiver registrado junto ao respectivo Conselho Seccional da OAB. (ERRADO ART. 7º, I, C/C 10º, § 2º EOAB)

d) São anuláveis os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB. (ERRADO ART. 4º EOAB)

14. Paulo, advogado regularmente inscrito na OAB/PR, descobriu que seu potencial cliente João omitira-lhe o fato de já ter constituído o advogado Anderson para a mesma causa. Na situação apresentada, supondo-se que não se trate de medida judicial urgente e inadiável nem haja motivo justo que desabone Anderson, Paulo deve

a) recusar o mandato, de acordo com imposições éticas, haja vista a existência de outro advogado já constituído. NÃO CONCORDO. PODERÁ COMUNICAR COM O ANTIGO ADVOGADO E REQUERER SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA ART. 11 CED

b) denunciar João ao Conselho Federal por litigância de má-fé.

c) notificar Anderson por intermédio da Comissão de Ética e Disciplina da OAB para que este se manifeste no prazo de quinze dias corridos e, caso Anderson não se manifeste, continuar defendendo os interesses de João em consonância com os preceitos éticos da advocacia.

d) denunciar Anderson ao Tribunal de Ética da OAB por omissão culposa.

15. O advogado que renunciar ao mandato continuará a representar o mandante:

a) enquanto não substabelecer seus poderes a outro advogado, para substituí-lo, e prestar suas contas ao ex-cliente.

b) durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, salvo se for substituído antes do término desse prazo. (ART. 45 CPC)

c) durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, mesmo se for substituído antes do término desse prazo.

d) durante quinze dias seguintes à notificação da renúncia, mesmo se for substituído antes do término desse prazo.

16. Acerca das disposições relativas a mandato judicial previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue os itens subseqüentes.

I - A revogação do mandato judicial por vontade do cliente desobriga-o do pagamento das verbas honorárias contratadas, sendo, em razão disso, retirado do advogado o direito de receber eventuais honorários de sucumbência. (ERRADO. ART 14 CED)

II - Tanto o mandato judicial quanto o extrajudicial devem ser outorgados coletivamente aos advogados que integrem a sociedade de que façam parte e exercidos no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa. (ERRADO. ART. 15 CED)

III - Os mandatos judicial e extrajudicial não se extinguem pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa. (CERTO ART. 16 CED)

Assinale a opção correta.

a)Apenas o item I está certo.

b)Apenas o item III está certo.

c) Apenas os itens I e III estão certos.

d)Apenas os itens II e III estão certos.

AVALIAÇÃO

( 1 - gabarito C) ( 2 - gabarito B) ( 3 - gabarito C) ( 4 - gabarito A) ( 5 - gabarito D) ( 6 - gabarito D) ( 7 - gabarito B) (8 ? gabarito A) (9 ? gabarito C) (10 ? gabarito C) (11 ? gabarito B) (12 ? gabarito D) (13 ? gabarito A) (14 ? gabarito A) (15 ? gabarito B) (16 ? gabarito B)

AULA 4

Questões Objetivas:

1. Um Advogado inscrito na OAB-RJ e Professor foi eleito Diretor da Faculdade de Direito de uma Universidade Pública. Pergunta-se: Como fica a situação deste advogado junto à OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia?

a) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo plenamente a advocacia, sem qualquer restrição;

b) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera;

c) Será licenciado pela OAB-RJ e, consequentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que for Diretor da Faculdade de Direito da UFRJ;

d) Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, consequentemente, não poderá mais exercer a advocacia, salvo se fizer nova inscrição na OAB.

2. A advocacia é incompatível com as atividades:

a) de servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a fazenda pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.

b) de membros do poder legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas consideradas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

c) de ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

d) de militares de qualquer natureza, ainda que na reserva.

3. Assinale a assertiva INCORRETA conforme o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994).

a) A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.

b) Os docentes de cursos jurídicos em universidades públicas não podem advogar contra a fazenda que os remunere.

c) Estão impedidos de exercer a advocacia os parlamentares em todos os níveis.

d) A incompatibilidade com a advocacia permanece mesmo que o ocupante de cargo ou função de direção em órgão da Administração Pública direta solicite uma licença sem vencimentos.

4. Advogados que venham a ocupar, em nível estadual ou municipal, cargo de presidente ou de diretores no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (PROCON), quanto ao exercício concomitante da advocacia, estão:

a) impedidos de advogar contra a fazenda pública, órgão que os remunera.

b) incompatibilizados para o exercício da advocacia.

c) incompatibilizados para o exercício da advocacia, podendo, entretanto, patrocinar os interesses do PROCON ao qual estejam subordinados.

d) impedidos de advogar contra a União, estados e municípios.

5. O que acontecerá a um Advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ, que passou a exercer a atividade de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro?

a) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia normalmente, sem qualquer restrição;

b) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera;

c) Será licenciado pela OAB-RJ e, consequentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que for Conselheiro do Tribunal de Contas - RJ;

d) Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, consequentemente, não poderá mais exercer a advocacia, salvo se fizer nova inscrição na OAB.

6. Um advogado inscrito na OAB/RJ e exercendo regularmente a advocacia, foi nomeado e empossado no cargo de Gerente Geral da Agência Centro-Rio do Banco Bradesco SA. Pergunta-se: Como fica a situação deste advogado junto à OAB/RJ e quanto ao exercício da advocacia?

a) Ele terá sua inscrição na OAB/RJ cancelada, perdendo a condição de advogado e, consequentemente, não poderá mais advogar;

b) Ele ficará licenciado da advocacia e, portanto, totalmente proibido de exercer a advocacia durante o tempo em que for Gerente Geral do BRADESCO;

c) Ele continuará inscrito na OAB/RJ e exercendo a advocacia, ficando apenas impedido de advogar contra o Bradesco e demais instituições financeiras;

d) Não haverá qualquer alteração para ele, que continuará inscrito na OAB/RJ e exercendo a advocacia sem qualquer restrição.

7. Um advogado, inscrito na OAB/RJ, após ser nomeado e empossado no cargo de Secretário de Ação Social do Estado do Rio de Janeiro, continuou funcionando como advogado num processo de Divórcio em que vinha trabalhando desde o seu início. Pergunta-se: Como ficam os atos praticados por este advogado naquele processo, após sua posse como Secretário de Ação Social?

a) Serão considerados nulos;

b) Serão considerados anuláveis;

c) Serão considerados válidos, porque a OAB/RJ não promoveu o licenciamento de Marcelo Ribeiro;

d) Serão considerados válidos, porque não se trata de uma causa contra a Fazenda Pública que remunera Marcelo Ribeiro.

8. Um advogado (OAB/RJ) é também Vereador no Município de Niterói/RJ. No exercício da sua função legislativa, o advogado foi eleito Presidente da Câmara de Vereadores de Niterói. Pergunta-se como fica a situação deste advogado no exercício da advocacia e junto à OAB/RJ?

a) Terá sua inscrição cancelada na OAB/RJ, e não mais poderá advogar

b) Terá sua inscrição cancelada enquanto estiver no exercício do cargo eletivo

c) Ficará licenciado da advocacia, e, portanto, proibido totalmente de advogar durante o tempo em que for Presidente da Câmara de Vereadores de Niterói/RJ.

d) Ficará impedido de advogar somente contra as pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público

9. O Presidente da Junta Comercial

a) está impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública. b) está incompatibilizado para o exercício da advocacia, salvo em causa própria.

c) está incompatibilizado para o exercício da advocacia, mesmo em causa própria.

d) não sofre qualquer impedimento para o exercício da advocacia.

10. Já sendo Advogado militante, regularmente inscrito na OAB-RJ e com vários processos judiciais em andamento, Você foi aprovado em concurso e empossado no cargo de Auditor Fiscal do Ministério da Fazenda. Como Você procederia face aqueles processos em andamento?

a)Comunicaria aos clientes e substabeleceria os poderes dos respectivos mandatos, com reservas, e deixaria os processos de imediato;

b)Substabeleceria os poderes dos respectivos mandatos, sem reservas, e deixaria os processos de imediato, sem comunicação prévia aos clientes;

c)Comunicaria aos clientes e substabeleceria os poderes dos respectivos mandatos, sem reservas, deixando os processos de imediato;

d)Continuaria funcionando naqueles processos, porque o cargo assumido não gera a proibição total da advocacia e não há nenhum processo contra a Fazenda Pública.

Correção

1 – A

2 – C

3 – B

4 – B

5 – D

6 – B

7 – A

8 – C

9 – C

10 – C

AULA 6

O aluno deverá consultar seu material didático a fim de responder aos seguintes casos concretos:

Caso 1: Supremo garante prisão especial para advogado

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou hoje (27) que o advogado A.J.A, acusado de falsificação de documento público e de crime de quadrilha, tem direito a ficar preso preventivamente em uma sala de Estado Maior ou a ser mantido em prisão domiciliar. Pela decisão, outro advogado, co-réu no processo, tem o mesmo direito, se estiver na mesma situação de A.J.A. A maioria dos ministros entendeu que a decisão proferida pela 2ª Vara Criminal de Registro, em São Paulo, que manteve o advogado em uma cela comum, afrontou julgamento do Supremo que considerou constitucional o inciso V do artigo 7º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O dispositivo prevê o recolhimento de advogados alvo de prisão em sala de Estado Maior ou em prisão domiciliar, na falta da primeira. O advogado tem direito a esse tipo de prisão especial até que o processo contra ele chegue a uma conclusão final, sem possibilidade de recurso. Segundo a defesa, por decisão da primeira instância, o advogado estava preso em uma cela comum da cadeia Pública II de Juquiá, em São Paulo (SP). A decisão foi tomada em uma Reclamação (RCL 5212), instrumento jurídico utilizado para garantir o respeito e o cumprimento as decisões do STF. Notícias STF - Quinta-feira, 27 de Março de 2008

Diante do caso exposto, responda:

1. O que podemos entender por sala de estado maior?

2. Qual a diferença entre a prerrogativa prevista no art. 7º, inciso IV, EOAB e aquela prevista no inciso V do mesmo artigo?

Caso 2: Prerrogativa da função: Advogado é livre para usar expressões durante defesa

As expressões utilizadas por advogado no exercício da profissão não podem ser consideradas injúria ou difamação, pois estão amparadas pela imunidade, prevista no artigo 7º da Lei. 8.906/94, do Estatuto da Advocacia. O entendimento é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros, por maioria, concederam Habeas Corpus a um advogado para trancar a ação penal em que ele foi acusado de crime contra a honra de um juiz. Apesar de reconhecer a imunidade do advogado pelas expressões proferidas durante a defesa de um cliente, os ministros da 5ª Turma enfatizaram que ele pode responder em caso de excesso. “Eventuais excessos no exercício da citada prerrogativa profissional estão, de acordo com o mesmo dispositivo legal (Lei 8.906/94), sujeitos às sanções disciplinares pela Ordem dos Advogados do Brasil”, ressaltou o relator do processo, ministro Arnaldo Esteves Lima. O juiz alegou que as ofensas foram feitas durante a defesa da tese em que o advogado tentava comprovar a sua suspeição em um processo.

Segundo o relator, as palavras do o advogado “não denotam o dolo específico exigido para tipificação do delito de calúnia”, no caso, de imputar o crime de abuso de autoridade ao magistrado, uma vez que foram expostas, de acordo com o processo, com o claro propósito de corroborar a tese de suspeição do juiz. O ministro Arnaldo Esteves Lima destacou precedentes do STJ no mesmo sentido do seu voto. Entre os julgados, ele citou um de relatoria do ministro Gilson Dipp, segundo o qual, “a imunidade do advogado não é absoluta, restringindo-se aos atos cometidos no exercício da profissão, em função de argumentação relacionada diretamente à causa”. “Considerando que, na hipótese em apreço, as palavras que embasaram a propositura da ação penal privada foram proferidas por advogado no exercício de sua profissão, com o objetivo de fundamentar a tese de suspeição do magistrado à determinação de prisão ilegal, inexiste justa causa para o recebimento da queixa-crime”, finalizou o relator ao livrar o advogado de responder pelo crime de injúria e difamação. (Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2008)

Diante do caso acima, explique:

1. Quais são os crimes alcançados pela imunidade expressa no art. 7º, § 2º do EOAB?

2. Como se posiciona diante de excessos cometidos pelos advogados?

Questões Objetivas:

1. É direito do advogado:

a) retirar-se, após comunicação protocolizada em juízo, do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após 30 minutos do horário designado, ainda que nele se encontre a autoridade que deva presidir tal ato.

b) retirar-se, após comunicação protocolizada em juízo, do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, decorridos 30 minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir tal ato.

c) retirar-se, independentemente de comunicação, do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após 30 minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir tal ato.

d) retirar-se, independentemente de comunicação, do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após 30 minutos do horário designado, ainda que nele se encontre a autoridade que deva presidir tal ato.

2. Advogado especializado foi contratado para defender interesses de cliente que estava sendo investigado por supostos delitos. Decorridos alguns meses, o porteiro do prédio onde estava situado o escritório do advogado o avisou, às 6 horas da manhã, de que a polícia havia ingressado no local em busca de documentos. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta de acordo com a Lei federal 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia e da OAB.

a) A inviolabilidade do escritório é sagrada, não podendo a polícia ter agido como o fez.

b) A polícia poderia ter invadido o escritório de advocacia desde que o advogado estivesse sendo investigado juntamente com seu cliente.

c) A polícia poderia ter ingressado no escritório desde que por ordem judicial expressa em mandado de busca e apreensão e respeitados documentos e dados cobertos com tutela de sigilo profissional.

d) A polícia, desde que munida de ordem judicial expressa em mandado de busca e apreensão, poderia ter ingressado no escritório do advogado e revistado o local sem quaisquer restrições.

3. Márcio, advogado em Brasília, pretende examinar, sem procuração, um processo administrativo, em curso na Câmara dos Deputados, que não está sujeito a sigilo. Nessa situação hipotética, à luz do Estatuto da OAB, Márcio:

a) poderá examinar os autos do processo administrativo, tomar apontamentos e obter cópia deles.

b)está legalmente impedido de examinar os autos do processo administrativo visto que não dispõe de procuração da parte interessada.

c) poderá examinar os autos do processo, mas não obter cópia deles, visto que não dispõe de procuração.

d) está legalmente impedido de examinar os autos do referido processo visto que, sem procuração, só é permitido examinar autos de processo perante os órgãos do Poder Judiciário.

4. Qual dos seguintes atos do advogado fere disposição expressa do Código de Ética e Disciplina da OAB:

a) depor como testemunha, em juízo, sobre fato relacionado com seu cliente, com autorização deste;

b) deixar de funcionar, num processo trabalhista, como advogado e preposto da empresa da qual é advogado-empregado;

c) renunciar ao mandato de um cliente, contra a vontade do mesmo;

d) cobrar honorários acima dos valores da tabela de Honorários da OAB.

QUESTÃO 10

5. O desagravo público é cabível quando:

a) Um advogado, por qualquer motivo ou razão, é moralmente ofendido;

b) Uma autoridade ou pessoa, com quem a Ordem é solidária, é ofendida;

c) Um advogado é ofendido no exercício da profissão ou em razão dela;

d) A OAB queira pedir desculpas públicas a um advogado ou autoridade.

6. Tendo em vista que os Advogados gozam de imunidade profissional no exercício de sua atividade, o que pode acontecer ao Advogado do réu que, numa Audiência de Instrução e Julgamento na 11ª Vara Cível do Rio de Janeiro, quando fazia a sustentação oral, ofendeu o Juiz que a presidia?

a) Responderá a processo criminal, por desacato ao Juiz, e a processo disciplinar na OAB;

b) Será apenas processado pela OAB, pelas ofensas proferidas contra o Juiz;

c) Será apenas advertido pelo Juiz, que oficiará à OAB para a medida disciplinar que esta entender cabível;

d) Não sofrerá qualquer punição, face à imunidade profissional.

7. A quebra de sigilo profissional da advocacia poderá ocorrer quando:

a) houver intimação da autoridade pública para depoimentos judiciais ou não;

b) o próprio cliente fizer por escrito solicitação nesse sentido ao advogado;

c) o advogado tiver que depor como testemunha, apenas em causa onde tenha atuado;

d) nenhuma das hipóteses anteriores autoriza a quebra de sigilo profissional.

8. A comunicação do advogado com o cliente deverá ser de forma pessoal, reservada e:

a) pode ser proibida se o cliente estiver preso;

b) é direito do advogado mesmo que o cliente esteja preso e incomunicável;

c) quando o cliente estiver preso, deverá ser acompanhada por um agente policial que anotará o teor da conversa;

d) dependendo do entendimento do delegado ou autoridade correspondente, poderá ser restringida à comunicação escrita.

9. De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, ao advogado que exerça, em Brasília, a advocacia criminal perante o TJDF, o STJ e o STF é assegurado

a) ingressar livremente nas delegacias de polícia no horário de expediente, desde que na presença do delegado responsável.

b) adentrar as salas de audiências de primeiro grau, desde que lhe seja dada autorização do magistrado que estiver respondendo pela respectiva vara.

c) ingressar livremente na sala de sessões desses tribunais até mesmo além dos cancelos que dividem a parte reservada aos desembargadores e ministros.

d) dirigir-se aos juízes criminais de primeiro grau em seus gabinetes de trabalho sempre em horário previamente agendado ou em outra condição que os tribunais determinarem.

QUESTÃO 3

10. Assinale a única alternativa INCORRETA:

a) o advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período;

b) não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito;

c) dentre os direitos do advogado está o de ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela;

d) o advogado tem o direito de examinar, em qualquer repartição policial, desde que munido da procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.

AVALIAÇÃO

Questões Objetivas: Gabarito

1 - B

2 - B

3 - A

4 - A

5 - C

6 - A

7 - D

8 - B

9 - C

10 - D

AULA 8

O aluno deverá consultar seu material didático a fim de responder ao seguinte caso concreto:

Caso 1 – Ética e o Advogado – Renato Ribeiro Velloso

Quando falamos sobre ética, temos a ideia da busca dos princípios e condutas justos, do comportamento ideal, do estudo dos quadros de valores e atos humanos. Definida como a ciência da moral. Advogados possuem o seu próprio Código de Ética Profissional, instituído pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A lei 8906, de 04 de julho de 1994, estabeleceu o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina, com normas e princípios que formam a consciência profissional do advogado e sua conduta. (...) A Ordem dos Advogados do Brasil, através do Código de Ética e Disciplina, regula os deveres do advogado para com a comunidade, cliente, outro profissional. Regula também a publicidade, a recusa de patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares.

Tendo uma grande preocupação com a imagem do advogado, com os reflexos de seus atos, etc. A conduta do advogado deve pautar-se além do Código de Ética, do Estatuto, Regulamento, mas também com os princípios da moral individual, social e profissional.

O profissional deve proceder de forma a merecer o respeito de todos, pois seu comportamento contribui para o prestígio ou desprestígio da classe, não esquecendo das virtudes éticas que Aristóteles sintetizou na "Ética a Nicômaco", saber, temperança, mansidão, franqueza, coragem, liberdade, magnanimidade e a justiça, que é a maior de todas.

Contudo, o que mais fortalece o prestígio de ser um advogado é a honestidade, pois sem ela sua conduta esta comprometida, o profissional tem a obrigação de prudência, devendo agir de acordo com as recomendações de seu cliente. Deve agir com decoro, urbanidade e polidez.

Sempre procurando a permanente qualificação, para cumprir com sua obrigação social, pois a incompetência, causa danos sociais e individuais, alguns deles irreversíveis.

O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. E obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina, agindo com honra, honestidade, ética, prudência. Pois sua força esta na palavra e na autoridade moral que possuir.

(Disponível em: http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=175)

Analise o caso acima e, em seguida, responda:

1. Quais os princípios elencados no Código de Ética da Advocacia são destacados no texto acima?

Questões objetivas:

1. Assinale a assertiva incorreta segundo o Código de Ética e Disciplina da OAB.

a) É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado.

b) É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.

c) O substabelecimento do mandato com reserva de poderes é ato pessoal do advogado da causa.

d) O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes não exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

2. Acerca das relações do advogado com o cliente e com seu colega de profissão, é correto afirmar:

a) o advogado jamais deve abandonar uma causa em que, mesmo que seja por justo motivo e tenha seu cliente ciência de tal fato;

b) é direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado;

c) os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, podem representar em juízo clientes de interesses opostos;

d)o advogado é permitido funcionar no mesmo processo, em determinadas situações, como patrono e preposto do empregador ou cliente.

3. O advogado André Souza, OAB/RJ, foi procurado por um cliente para ingressar com uma ação de reparação por danos morais em face de uma prestadora de serviço público. Analisando a situação o advogado André Souza entendeu não ser cabível tal ação. De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB qual o procedimento a ser adotado pelo advogado André Souza?

a)Informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda, e caso o cliente insista na demanda, ingressar com a ação.

b)Ingressar com a referida ação, sem nada informar ao cliente, mesmo entendendo que seu cliente não logrará êxito.

c)Substabelecer o mandato, sem reservas de poderes, para outro advogado que ingressará com ação de reparação por danos morais.

d)Substabelecer o mandato, com reservas de poderes, para outro advogado que ingressará com ação de reparação por danos morais.

4. Paulo, advogado regularmente inscrito na OAB/PR, descobriu que seu potencial cliente João omitira-lhe o fato de já ter constituído o advogado Anderson para a mesma causa. Na situação apresentada, supondo-se que não se trate de medida judicial urgente e inadiável nem haja motivo justo que desabone Anderson, Paulo deve

a) recusar o mandato, de acordo com imposições éticas, haja vista a existência de outro advogado já constituído.

b) denunciar João ao Conselho Federal por litigância de má-fé.

c) notificar Anderson por intermédio da Comissão de Ética e Disciplina da OAB para que este se manifeste no prazo de quinze dias corridos e, caso Anderson não se manifeste, continuar defendendo os interesses de João em consonância com os preceitos éticos da advocacia.

d) denunciar Anderson ao Tribunal de Ética da OAB por omissão culposa.

5. Acerca do que dispõe o Código de Ética e Disciplina da OAB a respeito das relações do advogado com seus clientes, julgue os itens a seguir.

I - Sobrevindo conflitos de interesse entre constituintes e não estando acordes os interessados, deve o advogado, com a devida prudência e discernimento, optar por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional.

II - O advogado, ao postular, judicial e extrajudicialmente, em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador, deve resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas.

III - Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca podem representar em juízo clientes com interesses opostos quando houver compatibilidade de interesses.

IV - O advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária à ética, à moral e aos bons costumes, bem como atuar em demandas coletivas que questionem as autoridades constituídas ou a validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.

b) I e IV.

c)II e III.

d) III e IV.

6. Júlio e Lauro constituíram o mesmo advogado para, juntos, ajuizarem ação de interesse comum. No curso do processo, sobrevieram conflitos de interesse entre os constituintes, tendo Júlio deixado de concordar com Lauro com relação aos pedidos. Nessa situação hipotética, deve o advogado

a)designar, com prudência e cautela, por substabelecimento com reservas, um advogado de sua confiança.

b)optar, com prudência e discernimento, por um dos mandatos, e renunciar ao outro, resguardando o sigilo profissional.

c)manter com os constituintes contrato de prestação de serviços jurídicos no interesse da causa, resguardando o sigilo profissional.

d) assumir, com a cautela que lhe é peculiar, o patrocínio de ambos, em ações individuais.

AVALIAÇÃO

Caso 1 – Gabarito

1. Do Preâmbulo:

• Ser fiel à verdade para poder servir à Justiça como um de seus elementos essenciais;

• Proceder com lealdade e boa-fé em suas relações profissionais e em todos os atos do seu ofício; empenhar-se na defesa das causas confiadas ao seu patrocínio, dando ao constituinte o amparo do Direito, e proporcionando-lhe a realização prática de seus legítimos interesses;

• Comportar-se, nesse mister, com independência e altivez, defendendo com o mesmo denodo humildes e poderosos;

• Exercer a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio de ganho material sobreleve à finalidade social do seu trabalho;

Do art. 2º, CED:

• Preservar a nobreza e a dignidade da profissão (art. 2º, parágrafo único, I, CED)

• Atuar com destemor e independência (art. 2º, parágrafo único, II, CED)

• Deve o advogado tratar o público, os colegas, as autoridades e os funcionários do Juízo com respeito, discrição e independência, exigindo igual tratamento e zelando pelas prerrogativas a que tem direito ( art. 44, CED).

• Impõem-se ao advogado lhaneza, emprego de linguagem escorreita e polida, esmero e disciplina na execução dos serviços ( art. 45, CED).

Questões Objetivas – Gabarito

1 –D

2 – B

3 – A

4 – A

5 – A

6 - B

REVISÃO

Questões Objetivas

1. Prescinde-se de constituição de advogado regularmente inscrito na OAB para o ajuizamento de ação na 1.ª instância da justiça do trabalho, ação, no valor de até vinte salários mínimos, no juizado especial cível,

a)habeas corpus e mandado de segurança.

b)e mandado de segurança.

c) e habeas corpus.

d)habeas corpus e ação popular.

2. Assinale a alternativa CORRETA:

a) os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados ou contadores.

b) cancela-se a inscrição do advogado, que assim o requerer ou ex-ofício, que passar a exercer em caráter temporário atividade incompatível com o exercício da advocacia.

c) o advogado pode ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada, como também nas salas e dependências de audiências, secretarias e cartórios, sem a necessidade de prévia autorização do Magistrado ou do Serventuário de Justiça.

d) o advogado que renunciar ao mandato continuará durante 15 (quinze) dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

3. Assinale a alternativa CORRETA:

a) no seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.

b) no processo judicial, o advogado contribui na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, mas seus atos não constituem múnus público.

c) o estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar todos os atos previstos no artigo 10 do Estatuto da Advocacia e da OAB, na forma do Regulamento Geral, isoladamente ou em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.

d) o advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os 15 (quinze) dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

4. Assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

a) Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos da profissão de advogado, em causas ou questões distintas.

b) Procurador de Estado está desobrigado de inscrever-se na OAB, visto que sua capacidade postulatória já deriva da própria assunção desse cargo público.

c) Os honorários de sucumbência a que o advogado empregado faça jus, como regra, devem integrar o salário ou remuneração e, por isso, devem ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários.

d) As funções de diretoria e de gerência jurídicas em qualquer empresa pública, privada ou paraestatal, inclusive em instituições financeiras, são privativas de advogado, permitindo-se, entretanto, seu exercício por quem não esteja inscrito regularmente na OAB.

5. Assinale a alternativa CORRETA:

a) o mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa.

b) concluída a causa ou arquivado o processo, a cessação do mandato ocorre com a ciência do constituinte acerca do encerramento do feito ou com a prestação de contas, se for o caso.

c) o advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, ainda que por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

d) os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, podem representar em juízo clientes com interesses opostos, desde que haja expressa autorização dos constituintes.

6. O estagiário regularmente inscrito pode praticar diversos atos de advocacia em conjunto com o advogado e outros sob responsabilidade deste. No entanto, ele não pode:

a) retirar e devolver autos, assinando a respectiva carga.

b) assinar em conjunto com o advogado petições diversas.

c) fazer parte, como sócio, de Sociedade de Advogados, regularmente inscrita na OAB.

d) isoladamente, exercer atos extrajudiciais, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado.

7. É correto afirmar que o advogado:

a) não pode exercer concomitantemente a advocacia com qualquer outra profissão.

b) pode exercer a advocacia com algumas outras profissões, desde que correlatas, inclusive no mesmo espaço físico.

c) pode exercer a advocacia concomitantemente com outras profissões, salvo impedimentos e incompatibilidades, desde que não em conjunto ou conjuntamente, e nem anunciando, privada ou publicamente, tais atividades profissionais.

d) pode exercer a advocacia concomitantemente com outras profissões, inclusive fazendo publicidade, face a dispositivo constitucional que assegura livre exercício profissional.

8. Assinale a alternativa correta:

a) a extinção de mandato judicial se dá em 05 (cinco anos) anos, contados da data da sua outorga;

b) a extinção de mandato extrajudicial se dá em 02 (dois) anos, se nunca for utilizado;

c) os advogados, integrantes da mesma sociedade profissional, podem representar em juízo clientes opostos;

d) o decurso do tempo, não extingue o mandato judicial ou extrajudicial.

9. Assinale a afirmativa incorreta.

a) Considera-se efetivo exercício da atividade da advocacia a participação mínima em cinco atos privativos, em causas ou questões distintas.

b) A indicação dos representantes dos advogados nos juizados especiais deverá ser promovida pela subseção ou, na ausência, pelo Conselho Seccional.

c) Havendo conflito de interesses entre seus constituintes, é facultado ao advogado optar por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardando o sigilo.

d) O advogado, sentindo falta de confiança do cliente, pode renunciar comunicando, após, o fato ao cliente.

10. Quanto às relações do advogado com seu cliente, assinale a assertiva incorreta segundo o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

a) O advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão e das consequências que poderão advir da demanda.

b) O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

c) Caso o cliente entenda por desistir da causa, ao advogado não se obriga a devolução de documentos recebidos no exercício do mandato.

d) O advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte.

11. Assinale a afirmativa incorreta.

a) O advogado não pode aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

b) O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes não exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

c) A renúncia ao patrocínio pelo patrono constituído, independentemente do pagamento da verba honorária pendente, desobriga o novo advogado a solicitar autorização do colega para receber procuração daquele cliente inadimplente.

d) Ao advogado substabelecido com reserva de poderes é vedada a cobrança de honorários do cliente sem a intervenção do colega substabelecente.

12. Em obediência ao que dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado que, por motivos pessoais, não mais deseje continuar patrocinando determinada causa deve:

a) comunicar ao cliente a desistência do mandato e indicar outro advogado para a causa, o qual deve ser, obrigatoriamente, contratado pelo cliente.

b) renunciar ao mandato e continuar representando seu cliente por trinta dias, salvo se este constituir novo advogado antes do término do prazo.

c) fazer um substabelecimento sem reservas de poderes para outro advogado e depois comunicar o fato ao cliente.

d) comunicar ao cliente a renúncia ao mandato e funcionar no processo nos dez dias subsequentes, caso outro advogado não se habilite antes.

13. Em relação ao exercício da atividade de advocacia, assinale a assertiva incorreta segundo a Lei no 8.906/1994.

a) No exercício de sua profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites da lei.

b) O estagiário de advocacia regularmente inscrito na OAB não pode exercer atividades de consultoria e assessoria jurídicas, mesmo que em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste, posto que tais atividades são privativas do advogado.

c) O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração desde que a apresente no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período.

d) O estatuto social de uma sociedade anônima só pode ser admitido a registro, nos órgãos competentes, se visado por advogado

14. Assinale a assertiva incorreta segundo o Código de Ética e Disciplina da OAB.

a) É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado.

b) É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.

c) O substabelecimento do mandato com reserva de poderes é ato pessoal do advogado da causa.

d) O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes não exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

15. Acerca das relações do advogado com o cliente e com seu colega de profissão, é correto afirmar:

a) o advogado jamais deve abandonar uma causa em que, mesmo que seja por justo motivo e tenha seu cliente ciência de tal fato;

b) é direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado;

c) os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, podem representar em juízo clientes de interesses opostos;

d) ao advogado é permitido funcionar no mesmo processo, em determinadas situações, como patrono e preposto do empregador ou cliente.

16. Considerando as hipóteses de incompatibilidade com a advocacia, é livre o exercício da profissão concomitantemente com outra legalmente reconhecida, exceto quando ocorrer hipótese de exercício concomitante com:

a) a de médico legista;

b) a profissão de corretor de seguros;

c) a profissão de corretor de imóveis;

d) a de médico do Serviço Público Federal.

17. Um advogado teve sua inscrição cancelada. Marque a única hipótese de incompatibilidade superveniente que poderá resultar no cancelamento da inscrição:

a) foi eleito (e empossado) Prefeito do Município de Niterói;

b) foi nomeado (e empossado) Secretário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

c) foi nomeado (e empossado) Escrivão do 24° Ofício de Notas do Rio de Janeiro;

d) foi nomeado (e empossado) Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.

18. O advogado André Souza, OAB/RJ, foi procurado por um cliente para ingressar com uma ação de reparação por danos morais em face de uma prestadora de serviço público. Analisando a situação o advogado André Souza entendeu não ser cabível tal ação. De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB qual o procedimento a ser adotado pelo advogado André Souza?

a)Informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda, e caso o cliente insista na demanda, ingressar com a referida ação.

b)Ingressar com a referida ação, sem nada informar ao cliente, mesmo entendendo que seu cliente não logrará êxito.

c)Substabelecer o mandato, sem reservas de poderes, para outro advogado que ingressará com ação de reparação por danos morais.

d)Substabelecer o mandato, com reservas de poderes, para outro advogado que ingressará com ação de reparação por danos morais.

19. Drª Cristina, advogada, recebeu procuração de sua cliente para propor ação de separação judicial, o que foi feito, depois de prolongada fase probatória, audiências e recurso a instância superior. Após o trânsito em julgado, com as expedições e registros de mandado de averbação competente e formal de partilha de bens, os autos foram arquivados. Após 15 meses, Drª Cristina foi procurada por essa mesma cliente, que lhe solicitou a propositura de ação de divórcio, entendendo esta que a contratação anterior se estenderia também a essa causa, apesar de nada constar na procuração e no contrato de honorários, restritos à separação judicial. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a norma em vigor.

a) Por se tratar de direito de família, o acessório (divórcio) acompanha o principal, a separação, sem necessidade de nova procuração.

b) Não é necessária nova procuração, mas devem ser cobrados novos honorários.

c) Uma vez concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato, sendo necessária nova procuração para o pedido de divórcio e novo contrato de honorários.

d) Não é necessária nova procuração desde que se proponha conversão da separação em divórcio, de forma consensual.

20. Otaviano, advogado regularmente inscrito na OAB/GO, aguardava pregão para ato judicial. Após três horas do horário designado, certificou-se de que a autoridade que deveria presidir o ato não havia comparecido. Nessa situação hipotética, Otaviano estaria autorizado a

a)requerer a suspensão do referido ato mediante representação ao tribunal de justiça.

b)retirar-se do recinto mediante comunicação protocolizada em juízo.

c)retirar-se do recinto mediante representação do presidente da seccional.

d)embargar o referido ato mediante moção de repúdio do presidente da seccional.

21. Paulo, advogado regularmente inscrito na OAB/PR, descobriu que seu potencial cliente João omitira-lhe o fato de já ter constituído o advogado Anderson para a mesma causa. Na situação apresentada, supondo-se que não se trate de medida judicial urgente e inadiável nem haja motivo justo que desabone Anderson, Paulo deve

a) recusar o mandato, de acordo com imposições éticas, haja vista a existência de outro advogado já constituído.

b) denunciar João ao Conselho Federal por litigância de má-fé.

c) notificar Anderson por intermédio da Comissão de Ética e Disciplina da OAB para que este se manifeste no prazo de quinze dias corridos e, caso Anders