Etica

Caderno de exercícios - Semana 4

1.Qual o tipo de publicidade permitida à prática da advocacia? Justifique com fundamento legal.

É permitida a divulgação moderada e discreta ao advogado, proibida a divulgação junto a outra atividade. Art. 28 CED. Deve-se mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na OAB

2. Quais os veículos vedados à publicidade de advogados e Sociedades de advogados?

O anúncio de advogado não deve mencionar, direta ou indiretamente, qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido, passível de captar clientela. vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia - Art 29 CED. É vedada também a utilização de outdoor ou equivalente - Art. 30 CED. O anúncio não deve conter fotografias, ilustrações, e outros elementos simbólicos que não sejam sóbrios, sendo proibido o uso dos símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil – art. 31 CED.

1 – A

2 – C

3 – B

4 – B

5 – D

6 – B

7 – A

Caderno de exercícios - Semana 5

Caso I - DEFENSORES PÚBLICOS E A ADVOCACIA PRIVADA

a) Como o Estatuto da Advocacia e da OAB classifica a atuação profissional do advogado público, em especial, do defensor público? Fundamente sua resposta no EOAB.

Carta de 1988 (artigo 134), os Defensores Públicos, quando integrantes de Instituição que funcione segundo os ditames da Lei Complementar Federal n-0 80/94 e das regras Estaduais pertinentes acabam saindo do universo que, na doutrina e nas discussões acadêmicas, envolvia um gênero até então chamado de "advocacia pública" para um espaço próprio, ímpar, exclusivo, ou seja, passam a ocupar, com a sua atuação, com o seu munus constitucional peculiar, o seu lugar incomunicável a qualquer outro seguimento, qual seja, aquele imanente à instituição a que pertencem: a Defensoria Pública.

A razão desse destaque é que Defensor Público postula a qualquer órgão do Judiciário e também emite pareceres e exerce atividades de consultoria e não se utiliza de procuração em suas atividades cotidianas, pois exerce o seu munus com a simples investidura no cargo.

b) Poderia o juiz decretar a nulidade dos atos praticados pelo Defensor Público impedido?

Sim, pois a defesa técnica é aquela exercida por profissional legalmente habilitado, com capacidade postulatória, constituindo direito indisponível e irrenunciável. Portanto, se o Defensor está impedido, não seriam válidos seus atos, posto que não estaria de posse de seu direito postulatório.