Etica E Legislação

ÉTICA E LEGISLAÇÂO TRBALHISTA EMPRESARIAL

Não poderíamos deixar de mencionar alguns princípios éticos que devem ser adotados pelos indivíduos e que consequentemente procuramos passar e estabelecer em nossos colaboradores. São eles:

• Responsabilidade: o indivíduo deve procurar adotar um critério livre e imparcial em sua vida pessoal e profissional, evitando participar de conflitos de interesses, de discriminação, de situações injustas e desleais.

• Lealdade: o ser humano necessita exercitar a lealdade em todas as situações pessoais e profissionais, tanto em conflitos, como em discussões que possam interferir no seu comportamento.

• Respeito às pessoas: a cordialidade, a educação e o bom relacionamento com os outros são pontos primordiais para que o indivíduo seja ético. O homem contemporâneo enfrenta muitos problemas ao discutir a respeito da moral do individualismo e do relativismo moral.

O direito é essencial à vida em sociedade, ao definir direitos e obrigações entre as pessoas e ao resolver os conflitos de interesse. Seus efeitos sobre o cotidiano das pessoas vão desde a compra de um imóvel até um acordo trabalhista, desde uma eleição presidencial até a punição de um crime. O direito é tradicionalmente dividido em ramos: como o direito civil, direito do trabalho, direito constitucional, e outros, cada um destes responsáveis por regular as relações interpessoais nos diversos aspectos da vida em sociedade. O individuo tem a liberdade de tomar uma decisão, de cumprir ou não as regras estabelecidas, mas as consequências podem ser distintas, sofrer condenação moral e judicial. A noção do direito está associada à noção de justiça. Direito Civil, é um ramo do direito privado. Trata-se de um conjunto de normas jurídicas que regula as relações entre as pessoas e entre estas e seus bens. O Código Civil define a forma de funcionamento, a composição das sociedades empresariais e os tipos de empresas, trata das obrigações, dos contratos e do direito das coisas. O homem pratica atos voluntários ou involuntários, que podem ser classificados de bons ou maus e provocar benefícios ou danos a si próprios ou a outrem, disso decorrem os fatos que podem ser prejudiciais ou não. Nos aspectos jurídicos temos: o ato jurídico que é o ato humano voluntário que produz efeitos regulados em lei, o fato jurídico são acontecimentos da vida em virtude, e o negocio jurídico que é o ato humano voluntario, pelo qual o agente tem o propósito de realizar efeitos jurídicos em seu interesse. Direito de Propriedade, é o direito que uma pessoa tem sobre alguma coisa, de forma que ela possa dispor e usufruir desse bem, além de reavê-lo quando lhe for retirado indevidamente, ou requerer indenização no caso de alguém lhe causar dano total ou parcial. Está subdivido em Propriedade Intelectual e Industrial. Para evitar perdas decorrentes das ações de competidores capazes de copiar os produtos e vendê-los é importante usar um dispositivo de proteção chamado patente, que é um titulo de propriedade temporária sobre a invenção ou modelo de utilidade, outorgados pelo estado aos inventores ou autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação. Também registrar a marca da empresa, que é um nome, termo, signo ou símbolo ou design, ou uma combinação desses elementos, para identificar produtos ou serviços de um vendedor ou grupo de vendedores e diferenciá-los de seus concorrentes. Garantindo seu uso exclusivo em todo território nacional em seu ramo de atividade econômica. A lei nº 9.841 de 05/10/1999, institui o estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte, favorecendo com tratamento diferenciado e simplificado nos campos administrativos, fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício de desenvolvimento empresarial. Para fins de enquadramento no SIMPLES – Sistema Integrado e Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas das Empresas de Pequeno Porte, é considerada microempresa a pessoa jurídica que aufira receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00 por ano, e empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que aufira receita bruta superior a R$ 120.000,00 e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 por ano.

A finalidade de um contrato é afiançar o comprometimento referente aos compromissos assumidos, sejam eles societários,

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