Etica E Serviço Social

TICA E SERVIÇO SOCIAL

A Ética na profissão tem o objetivo de regular o relacionamento profissional e a construção do bem estar no contexto sócio – cultural que o profissional esta inserido. É indispensável ao profissional em exercício, pois diz respeito à eficiência, competência e conduta do profissional no desempenho de suas atividades. Além disso, garante a liberdade de ação, estabelece as condutas e defende uma classe das tendências do egoísmo em benefício da coletividade.

O projeto ético–político da profissão de Assistente Social tem em seu núcleo o reconhecimento da liberdade como valores éticos–central e o compromisso com a autonomia, emancipação e a plena expansão dos ideais Sociais. Assume também a defesa dos direitos humanos, colocando-o como foco do trabalho. O aprofundamento e a consolidação da cidadania, da democracia, defesa da socialização, da participação política e da riqueza produzida. O posicionamento a favor da equidade e da justiça social, a universalidade no acesso e bens e serviços, a eliminação de todas as formas de preconceitos e garantia do pluralismo e compromisso com a qualidade dos serviços prestados.

O Código de Ética atual do Assistente Social foi aprovado através da resolução CFESS nº. 273/93 de 13 de Março de 1993. Desde a 1º formulação do Código de Ética em 1947 até a reelaboração em 1975 permaneceram vigentes as mesmas concepções filosóficas baseadas no conservadorismo e assistencialismo.

O Código de 1986 apontou alguns parâmetros para essa apreensão contrapondo o princípio da neutralidade/contradição harmonia/estabilidade suportes dos códigos anteriores entrando no plano da reflexão e normatização da ética. Foi uma expressão de ganhos e conquistas através de dois procedimentos básicos: A negação da base filosófica tradicional e conservadora e afirmação do novo perfil do profissional–técnico que deixou de ser apenas executivo para se tornar um profissional competente teórico, técnica e politicamente. Desde o fim dos anos oitenta vinha sendo sentida à necessidade de revisão no código de 1986.

Houve a participação de grande número de Assistentes Sociais de todo o país além dos órgãos competentes, e expressava os desejos coletivos das profissionais e processou-se em dois níveis reafirmando valores como liberdade e justiça social.

São 11 os princípios fundamentais do Código de Ética do Serviço Social, que reconhecem como valor ético central a liberdade, autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais, defende os direitos humanos contra o arbítrio e o autoritarismo. A consolidação da cidadania, e defesa da democracia e equidade, da justiça social e universalidade, e acesso aos bens e serviços relativos a programas e políticas sociais. Eliminação de qualquer forma de preconceito, garantia do pluralismo. Articulação com outras categorias profissionais, compromisso com os serviços prestados e exercício do Serviço Social, sem qualquer tipo de descriminação.

O Código trata ainda das competências do Assistente Social, direitos e responsabilidade do mesmo nas relações com o usuário com as instituições empregadoras e sociais, com a justiça e do sigilo na profissão, das penalidades, aplicação e comprimento do código.

Contextualizando o Código de Ética Profissional de 1993: um olhar sob as lentes do Projeto Ético-Político do Serviço Social

O novo Projeto Ético-Político do Serviço Social começou a ser gestado na conjuntura de transição da década de 1970 à de 1980, momento em que a realidade objetiva sinalizava a necessidade de mudanças no arcabouço teórico-metodológico do Serviço Social. É o que Netto (1998) sintetizou como sendo a “Intenção de Ruptura”, ou seja, no processo de desenvolvimento do Serviço Social brasileiro se tece a recusa e a crítica ao conservadorismo profissional. O que merece destaque é que mudanças não se efetivam sozinhas, como mera conseqüência da realidadeobjetiva.

Sob este ponto de vista, pode-se afirmar que o projeto de “intenção de ruptura“ foi produto da ação político-profissional de um significativo número de assistentes sociais sob dadas condições históricas. Assume relevância, portanto, a direção teórico-política que orientou, naquele momento, segmentos expressivos da categoria profissional, que viria, na continuidade do processo histórico, se expressar, de forma mais coletiva, no cenário profissional durante o histórico III Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais - CBAS, em 1979, em São Paulo. Podemos identificar, além do III CBAS, outros marcos históricos que expressaram mudanças qualitativas na direção social da profissão, a exemplo do Currículo de 1982 e do Código de Ética de 1986.

As profissões não atualizam suas agendas de forma linear, como mera evolução, desse modo, apesar de todo esforço teórico-político para sintonizar o Serviço Social com uma racionalidade crítico-dialética, logo foi possível identificar alguns limites e contradições que permearam esse movimento amplo de redefinição da profissão. Como exemplo, podemos citar que ocorreu, no Serviço Social, aquilo que Consuelo Quirogatematizou como sendo “a invasão positivista no marxismo”, ou seja, até o início dos anos 80, esteve presente, com muito realce, a concepçãoalthusseriana de instituição, sustentada ora pelo caráter voluntarista e messiânico da ação profissional, expresso, sobretudo, na hipertrofia e na ilusória pretensão de autonomização da dimensão política da profissão, ora pelo seu caráter fatalista, evidenciado, sobretudo, na impossibilidade de realizar, no âmbito institucional, ações que expressassem compromisso com os reais interesses das classes trabalhadoras. Na concepçãoalthusseriana está a idéia de que o fator econômico é auto-explicativo de todos os fenômenos. Desse modo, anulava-se um dos grandes ensinamentos de Marx, aquele que nos diz que “o real é síntese de múltiplas determinações”.

Na esteira desses limites vieram outros, expressos na redução da assistência ao assistencialismo e na forma secundária e periférica na qual foi tratada a Ética na materialização dos Currículos etc. Estes equívocos eram presentes, de tal forma que, por algum tempo, não foi possível conceder maior atenção àqueles(as) que, na década de 1970, já alertavam para os perigos analíticos do economicismo.

Na verdade, a disseminação do pensamento gramsciano no Brasil, no início dos anos 80, e o próprio amadurecimento teórico dos profissionais, possível, entre outras formas, pelo acesso aos estudos