Exame Oab

A discussão da constitucionalidade do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil volta à pauta com o parecer do Subprocurador-Geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros, anexado aos autos do Processo, que tramita no STF e que tem como pedido a inscrição e registro do autor da ação (bacharel em Direito) nos quadros dos advogados da OAB.

O Direito tem o escopo de acompanhar a sociedade se adequando a ela. A recente comercialização do ensino no Brasil se faz perceber nos cursos de Direito. São cerca de 1.200 escolas. Em vista de tal número, é praticamente impossível uma fiscalização rígida sobre tantos alunos, por um órgão, Ministério da Educação – MEC, que tem sua credibilidade questionada, prova disso são os escândalos envolvendo o Exame Nacional de Ensino Médio – ENEM - e o resultado no Programa Internacional de Avaliação de Alunos, sigla em inglês - PISA.

Tendo em vista essa nova situação, a OAB, amparada pela Lei Nº 8.906/94 – Estatuto do Advogado, desenvolve o seu papel social, selecionando bons advogados, para oferecer à população uma mão de obra bem qualificada e competente.

O Curso de Direito muitas vezes é confundido com um Curso de Advocacia. O diploma de bacharel em Direito fornece conhecimentos para seguir diversas carreiras jurídicas por Concursos Públicos; como Promotoria, Defensoria, Magistratura, Procuradoria. Da mesma forma a advocacia é uma carreira jurídica, e, portanto, nada mais justo que esses profissionais sejam selecionados da mesma maneira, por meio de uma prova, já que não possuímos parâmetros mais justos de escolha. Contudo, devido à especificidade da carreira de advogado, a prova da OAB não estabelece um número de vagas limitadas, sendo o candidato o único responsável pela sua aprovação.

As opiniões dos próprios alunos também devem ser levadas em consideração, e percebe-se cerca de 80% de aceitação do Exame por parte dos candidatos. Ademais, os recentes comentários das provas demonstram que o Exame é eficiente quando “barra” candidatos que têm notória deficiência na Língua Portuguesa. A falta desse domínio afasta a credibilidade de qualquer discurso jurídico.

Todos são livres para exercer seu ofício, como assegura a Constituição Federal Brasileira de 1988. Porém, bacharel em Direito não é profissão. Portanto, é de extrema importância a continuidade do Exame da OAB, pois, além de selecionar os bons advogados, ele dar credibilidade a essa classe, fazendo com que realmente o Advogado seja indispensável à administração da justiça.