Execução Sentença

EXECUÇÃO

Sabemos por conhecimento próprio, de que no sistema processual anterior à Lei n. 11.232, de 22. 20.05, o processo de conhecimento terminava com a prolação da sentença e depois, para a execução surgia um novo processo.

Então, quando chegava o momento de materializar o direito, isto é, de executar a sentença, iniciava-se um novo processo a partir da liquidação da sentença com a citação do executado.

Atualmente, com as alterações introduzidas pela Lei acima, no caso de execução de sentença que depende só de cálculo aritmético, tal como se fazia no sistema anterior, o exequente apresenta a memória de cálculo, porque o sistema de execução obedece atualmente as disposições contidas na Lei n. 11.232, de 22.10.05, em especial no que tange aos artigos 475A a 475R, do Código de Processo Civil, que a execução da sentença deixou de ser um novo processo, mas agora denominada apenas, fase de cumprimento da sentença.

Consequentemente, unificou-se o processo de conhecimento com a fase da execução, mantendo o ofício do Juiz como sendo único, apenas dando prosseguimento até final cumprimento e materialização do direito reclamado.

Então as indagações surgidas com a atual situação do processo nesta fase da execução, em se tratando de quantia certa e que depende apenas de cálculo aritmético, são as seguintes:

1. Toda sentença que condena a pagamento de valor determinado, ou seja, após a fase de conhecimento, pode ser executada em prosseguimento quando não couber recurso com efeito suspensivo ou quando transitada em julgado.

2. A execução prossegue nos próprios autos do processo.

3. O advogado do exequente fará a petição de prosseguimento em execução de sentença, podendo incluir o nome dele de forma aparelhada juntamente com o cliente com referência aos honorários da sucumbência, que se trata de execução aparelhada naquilo que lhe cabe.

4. Esta petição há de conter os elementos mínimos para constar do mandado, incluindo a memória de cálculo, de modo a objetivar o quantum debeat e o pedido de intimação do executado na pessoa de seu advogado para pagar no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% calculada sobre o montante do débito.

5. Indicar no pedido, bens à penhora, inclusive, deverá pedir penhora de saldo em contas bancárias através do bloqueio via do BACEN (denominada penhora on line), bem como, pedir a cientificação de que o executado poderá impugnar a execução no prazo legal retro referido.

6. A impugnação da sentença só pode ser feita com base nas possibilidades descritas no art. 475L, em regra, esta impugnação não terá efeito suspensivo, mas se houver motivos relevantes, o juiz poderá concede-la, desde que justificado que a iminência de perigo lesão de direitos de difícil e incerta reparação.

7. A impugnação será instruída e decidida nos próprios autos, no entanto, poderá ocorrer caso em que poderá ser objeto de autos apartados, isto causar às vezes, o fator demora.

8. Mesmo que houver efeito suspensivo na execução, é lícito ao exequente pedir o prosseguimento do processo, ou dando caução idônea e suficiente em face do perigo da irreversibilidade, bem como, poderá pedir o prosseguimento quanto à parte incontroversa.

9. A decisão que julgar a impugnação, pode ser recorrida através do uso do agravo de instrumento, não sendo mais