Exercício De Tributário

A imunidade estabelecida pelo art. 150, VI, a, da Constituição Federal, que veda a tributação recíproca entre União, Estados e Municípios abrange:

a)   apenas os respectivos órgãos da Administração Direta;

b)   apenas os respectivos órgãos da Administração Direta e as autarquias;

c)   apenas os respectivos órgãos da Administração Direta, as autarquias e as fundações públicas;

d)   toda a Administração Direta e Indireta de cada ente federativo.

Resposta: letra c

A imunidade estabelecida pelo art. 150, VI, a, da Constituição Federal, que veda a tributação recíproca entre União, Estados e Municípios abrange:

a)   apenas os respectivos órgãos da Administração Direta;

b)   apenas os respectivos órgãos da Administração Direta e as autarquias;

c)   apenas os respectivos órgãos da Administração Direta, as autarquias e as fundações públicas;

d)   toda a Administração Direta e Indireta de cada ente federativo.

Resposta: letra d

Conforme a Constituição Federal, a isenção está sujeita ao princípio da:

a)   capacidade econômica;

b)  pessoalidade;

c)   legalidade;

d)  cumulatividade.

Resposta: letra C

Está sujeita à disciplina específica por meio de lei complementar, a:

a)   concessão de isenção de pagamento dos impostos de competência da União Federal;

b)   instituição, pela União Federal, de impostos não discriminados na Constituição Federal;

c)   majoração de alíquota das contribuições para o financiamento da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal;

d)   instituição de taxas baseadas no poder de polícia.

Resposta: letra b

Relativamente à competência tributária, assinale a alternativa incorreta.

a)   A União Federal tem competência para instituir impostos extraordinários em caso de guerra.

b)   Os Municípios têm competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.

c)   Os Municípios não têm competência para instituir contribuições previdenciárias, pois esta competência é exclusiva da União Federal. (art. 149, §1º, CR);

d)   As taxas e as contribuições de melhoria são consideradas, pela doutrina, tributos de competência comum.

Resposta: letra c