Exigências legais para abertura de uma clínica de repouso

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLÍNICA DE REPOUSO 4

3 IMPACTOS DA PEC DOS DOMÉSTICOS NO ESTADO DE “PERNAMBUCO" 5

4 FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ENTRE EMPREGADORES E EMPREGADOS DOMÉSTICOS 5

5 CONCLUSÃO 7

REFERÊNCIAS 8

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho elaborado através de pesquisas irei falar de fatos vivenciados por um grande numero de pessoas. Atualmente muito se tem discutido em todo país aprovação da PEC (Proposta de Emenda a Constituição) lei que iguala a categoria das domésticas a qualquer outra profissão do regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em destaque aspectos como impactos causados pela PEC no estado de Pernambuco, como oficializar contrato entre empregador e empregado doméstico levando em consideração a lei. E ainda sobre as formalidades legais para um empreendedor iniciar com abertura de uma clinica de repouso.

2. EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLÍNICA DE REPOUSO

Com a nova lei da PEC das domésticas, muitos empregadores pensando em diminuírem seus gastos dispensaram serviços de suas domésticas, sendo assim um dos motivos por o aumento de procura por clinicas e casa de repouso para idosos. Devido essa procura surgem ótimas oportunidades para iniciar um negócio.

No entanto para abrir uma dessas empresas e necessário algumas formalidades e exigências assim como todas;

• Procurar os órgãos responsáveis para as devidas inscrições

• Registro na Junta Comercial

• Registro na Secretaria da Receita Federal

• Registro no INSS

• Registro na Prefeitura do Município

• Registro no Sindicato Patronal

• Alvará de funcionamento

• Cadastramento junto a Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social”

Dando inicio com todas as formalidades e preciso na junta comercial fazer registro do nome da clinica, requerimento de empresário individual, cópia autenticada do RG e CPF. O NIRE (Numero de Identificação do Registro da Empresa) que é necessário para cadastramento da empresa na Receita Federal.

Com o NIRE em mãos o empresário deve registrar a empresa na Receita Federal para que o número de CNPJ seja disponibilizado. O alvará de funcionamento, documento obtido junto à prefeitura, ou Secretaria Municipal da Fazenda do município, é o documento final que autoriza o funcionamento da empresa. Para obter o alvará os documentos necessários são formulário próprio da prefeitura, consulta prévia de endereço aprovada, cópia do CNPJ, copia do contrato social e laudo dos órgãos de vistoria.

Essas vistorias são realizadas por diversos órgãos como: corpo de bombeiros, vigilância sanitária, órgãos ambientais e outros. E necessário também realizar o cadastramento da empresa na Previdência Social em até 30 dias para contratação dos funcionários. Esses funcionários tem que ser profissionais na área, que estejam ligados a saúde como fisioterapeuta, psicólogo, terapeutas, enfermeiras, e todos os funcionários que contribuam para o bem estar dos idosos.

3. IMPACTO DA PEC DOS DOMÉSTICOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO

No estado de Pernambuco houve um grande número de demissões devido à lei da PEC das domésticas, lei que garante os direitos trabalhistas dessa categoria, muitas trabalhadoras estão na expectativa dessa tempestade passar, embora tiverem esperado muito por esse dia.

Segundo Luiza Batista, ex-doméstica e hoje atualmente presidente do Sindicato das Trabalhadoras Domésticas de Pernambuco, a aprovação da PEC é “lei áurea do século 21”, para ela isso é um acontecimento histórico, ela diz ter esperado muito por esse dia em que a categoria tivesse reconhecimento de seus direitos de trabalho, no entanto ela tem conhecimento que os números de demissões têm aumentado depois da aprovação da lei.

As empregadoras temem ao aumento do custo de manter uma empregada doméstica e decidem dispensar suas funcionarias, Andrea Macedo, presidente do Sindicato de Empregadoras Domésticas, afirma que 95% dos empregadores no estado de Pernambuco são de classe B, C e D e também aposentados, segundo Andrea, este grupo não tem condições de pagar os novos reajustes. Por esse motivo muitos empregadores estão optando por dispensarem as domésticas trocando por diaristas para diminuírem os custos.

Luiza Batista afirma ainda, que sempre que a categoria conquista um direito, ocorrem demissões de primeiro momento depois a um período de acomodação e logo voltam a contrata-las. Assim a categoria não desanima muitas domésticas já esperavam essa reação de seus empregadores, assim aguardam que com o passar do tempo reconheçam seus trabalho e voltem a contrata-las.

4. FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABLHO ENTRE EMPREGADORES E EMPREGADOS DOMÉSTICOS

Agora com aprovação da PEC das domésticas os empregadores devem estar atentos ao contratar seus funcionários. A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que garante os direitos das domésticas foi aprovada de abril de 2013 incluindo a categoria no regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Assim todo profissional que prestar serviço a uma pessoa física ou família pode ser considerado trabalhador doméstico como: babá, empregada doméstica, arrumadeira, cozinheira, jardineiro, motoristas e outros.

A lei garante direitos como: seguro de desemprego, indenização no caso de demissão sem justa causa 40% no saldo do FGTS, salário família, adicional noturno, horas extras, auxilio creche, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e etc.O trabalho fica restrito a maiores de 18 anos, com carga horária fixada em no máximo 8 horas diárias ou seja 44 horas semanais.

Com tudo isso, o contrato é essencial para os empregadores, ao contratar é necessária toda a documentação do empregado, CPF, RG, CTPS e atestado adimensional a critério do empregado, no contrato deve conter todos os dados da pessoa a ser contratada e do empregador, profissão, horário de trabalho,