Explique O Que é E Qual A Importância Do Orçamento público.

1) Explique o que é e qual a importância do orçamento público.

2) Quais as principais características do processo orçamentário do estado do rio de janeiro?

Quais os limites e possibilidades em relação aos atributos de planejamento e transparência do

processo orçamentário no estado do rio de janeiro?

3) Explique a relação entre PPA, LDO e LOA e exemplifique com a LOA de algum estado ou

município as despesas conforme o quadro 3.

4) Analise a relação entre os poderes legislativo e executivo no processo de elaboração e

aplicação do orçamento público federal, bem como a influência das bancadas legislativas na

execução do orçamento.

Respostas:

1 - orçamento público é um dos principais instrumentos que o gestor público dispõe para dar

cumprimento às suas funções e que, sem o amparo do orçamento público, ele pouco pode

fazer, saber lidar com orçamento é importante por três razões principais:

 . As demandas da comunidade por bens e serviços somente poderão ser atendidas se

estiverem contempladas no orçamento público;

 . As leis que regulamentam as atividades econômicas, sociais, culturais e políticas da

comunidade dependem de recursos do orçamento público para sua aplicação;

 . Os gastos realizados pelos órgãos públicos.

É um instrumento central de gestão que possibilita a tradução do planejamento estratégico em

programas de trabalho, o acompanhamento gerencial das ações no curso de sua execução e o

controle dos atos de governo, tanto por meio da fiscalização formal quanto da avaliação de

desempenho, dos atos de governo.

2 – Características do processo orçamentário do RJ – a programação é separada nos três

níveis fiscal, orçamento da seguridade e orçamento de investimentos das empresas em que o

estado detém a maioria do capital inicial.

Sua programação estabelece a universalidade das receitas englobando todos os órgão e

entidades, assim como a programação preestabelecida esta veiculada ao trabalho de governo,

Há clara intensão de transparências nas prestações de contas como nos relatórios de

execução orçamentária. E também, no demonstrativo abaixo:

Pág. 150 –receitas do Tesouro – LOA/RJ/2013

3 - O orçamento público organiza a programação de gastos por área de atuação

governamental, compatibilizando o conteúdo dos planos setoriais com as orientações

estratégicas do governo. Assim, a programação de gastos do orçamento será tão boa quanto

boa for a qualidade desses planos de médio e longo prazo.

O PPA define as estratégias, diretrizes e metas do governo para o médio prazo. Não se trata

apenas de propor ações a serem implementadas em dado período, mas sim de instituir um

plano de ação que parte de um planejamento estratégico e discrimina os objetivos de governo

a serem perseguidos durante o mandato do chefe do poder executivo.

E que estabeleça os programas setoriais a serem implementados e defina as fontes de

financiamento e as metodologias de elaboração, gestão, avaliação e revisão dos programas, o

que é a função do PPA – discriminar. Assim, podemos, então, afirmar que o projeto de PPA

passa pelo processo de discussão e alteração, que compreende as seguintes etapas gerais:

 .A realização de audiências públicas com as autoridades governamentais e a sociedade;

 .A definição de regras para emendar o projeto de lei;

 .A apresentação das emendas ao projeto de lei;

 A apresentação e votação do relatório sobre o projeto de lei e suas emendas na

comissão de orçamento;

 .A apresentação e votação do parecer da comissão de orçamento no plenário do

legislativo;

 .O encaminhamento do autógrafo ao chefe do poder executivo, para sanção ou veto; e

 A publicação da lei no diário oficial.

Se na sistemática atual o PPA é editado a cada quatro anos, as duas outras leis orçamentárias

– LDO e LOA – são editadas todos os anos.

Na LDO as diretrizes e metas são detalhados e executados, ano a ano, por meio da LOA, que

é um projeto anual do Poder Executivo, que visa ações de curto prazo, após sua elaboração é

encaminhado ao Poder Legislativo que têm disposto sobre os seguintes pontos, entre outros:

 .As regras para elaboração e execução do orçamento;

 .As prioridades na aplicação dos recursos;

 .Os limites de gastos;

 .As metas fiscais relativas às receitas, às despesas, aos resultados nominal e primário e

ao montante da dívida pública;

 .As regras para contratação de pessoal e aumento de remuneração;

 .As alterações da lei orçamentária ao longo do ano;

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