Extinção De Exclusão Do Crédito Tributário

FACULDADE IDEAL – FACI

CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

HERNANI DE PAULO VIEIRA AZEVEDO

Extinção e Exclusão do Crédito Tributário

BELÉM DO PARÁ

2012

HERNANI DE PAULO VIEIRA AZEVEDO

Extinção e Exclusão do Crédito Tributário

Trabalho apresentado a Faculdade Ideal - Faci - como requisito avaliativo da disciplina Direito e Legislação Tributária do Curso Bacharel em Ciências Contábeis: Professor Orientador: Prof.º Rodrigo MagalhãesPêssoa

BELÉM DO PARÁ

2012

Sumário

INTRODUÇÃO...................................................................................................................03

DESENVOLVIMENTO........................................................................................................03

1. CRÉDITO TRIBUTÁRIO...................................................................................................03

1.1. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.........................................................................03

1.1.1. Pagamento.............................................................................................................04

1.1.2. Compensação........................................................................................................06

1.2. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO........................................................................07

1.2.1. Isenção...................................................................................................................07

1.2.2. Anistia....................................................................................................................08

2. CONCLUSÃO.................................................................................................................09

3. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS....................................................................................10

INTRODUÇÃO

O Presente trabalho tem por objetivo esclarecer as formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156 do CTN, são: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado; XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Mas que neste caso serão explicados apenas: o Pagamento e a Compensação; e a Exclusão do Crédito Tributário que vai mostrar que excluí-lo significa impedir que se constitua, mas não impede o cumprimento das obrigações acessórias, mostrando as suas duas hipóteses: a Isenção e a Anistia.

DESENVOLVIMENTO

1. Crédito Tributário

É o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força da qual o Estado pode exigir do particular, o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária.

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. O crédito tributário, como realidade formal, pode ser afetado, sem que seja a sua substância (obrigação tributária). Se no procedimento de lançamento houve qualquer irregularidade – por exemplo, não foi observado o contraditório - a obrigação tributária não é afetada, sendo anulado o procedimento e feito novo lançamento tributário.

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Decorrência de que o tributo é cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

2. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Partindo-se então da premissa de que toda obrigação tributária num sentido amplo, lato da expressão deriva de uma relação jurídica obrigacional nos termos concebidos pelo direito civil, passemos a análise da “extinção do crédito tributário”, que não necessariamente induz a extinção da obrigação tributária, ainda mais sendo ela acessória, o que nos permite diferenciar os termos “extinção do crédito tributário” de “extinção da obrigação tributária”

As formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156 do CTN, são: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus § § 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não