Faculdade

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente da... do Tribunal de Justiça do Estado de

Pedro Henrique, já qualificados nos autos processo crime nº..., que lhe move a Justiça Publica, representando por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, inconformado com o respeitável Acordão que negou votação não unânime, no prazo legal de 10 dias, opor EMBARGOS INFLIGENTES com fundamento no Art. 609 Parágrafo único do Código de Processo Penal.

Requer seja conhecido e processado o presente recurso, com as presentes razões.

Termos em que

Pede deferimento.

Advogado.

OAB... Nº

Razões dos Embargos Infringentes.

Embargante: Pedro Henrique.

Embargado: Justiça Publica.

Processo Nº

Egrégio Tribunal de Justiça

Colenda Câmara

Douto Representantes do Ministério Publica.

Opõem-se os presentes embargos visando que o respeitável voto vencido prevaleça razões a seguir aduzidas.

Dos Fatos.

O embargante foi condenado pelo crime do Art. 155, Caput c/c 14, II, ambos do Código Penal, com a pena de 4 meses de reclusão , em regime inicial fechado, em virtude da reincidência, pela condenação anterior por delito de estelionato, além disso foi negado ao embargante a substituição da prisão por restritiva de direitos pela mesma razão.

Consta nos autos que o embargante tentava subtrair a carteira da vitima “punguista”, colando a mão no bolso do mesmo. Ocorre que, ao tentar enfiar a mão no bolso do mesmo, nada fora encontrado, uma vez que a vitima teria esquecido a carteira em sua casa no dia em questão.

A sentença do juiz “aquo” foi impugnada pelo recorrente, a qual se negaram provimento, por maioria dos votos vencido, razões estas do presente Embargos infringentes.

É a síntese do necessário.

Do Direito

A defesa a segura do conhecimento de Vossas Excelências, vem aduzir os argumentos que demonstram a falta de justa causa para ação penal.

Conforme consta nos autos, o objeto material do crime não estava presente no momento da ação do crime, sendo que o bem jurídico tutelado não foi em hipótese nenhum sofreu algum risco.

Nesse sentido, o Art 17º do Código Penal, dispõe: “Não se pune a tentativa quando por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime”

No caso em tela, ficou evidente que a vitima não sofreu risco patrimonial de ter seu bem material furtado, uma vez que o referido bem, não estava presente no momento da ação, seria uma situação