Filosofia Orçamentária

Análise Crítica do Texto: “Filosofia Orçamentária: O exercício da Cidadania pela Via do Orçamento”. Autor: Luiz Guilherme de O. Maia Cruz. Revista de Direito da Associação dos Procuradores do Novo Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2001.

O autor no texto apresentado pretende responder a pergunta: “O Orçamento no Brasil cumpre com os fins para os quais fora criado como instituto jurídico no mundo e em nosso país?”.

O autor apresenta inicialmente uma definição de Orçamento: o Orçamento, ao limitar as ações do Poder Executivo, indica caminhos para a política financeira, econômica, social, etc., pois a decisão acerca de determinado gasto e as consequências deste dependem, respectivamente, do Poder executivo e das circunstâncias interativas da sociedade e seus diversos segmentos. Isto é, o orçamento não rege, propriamente, a Administração, mas apresenta-lhes linhas de ação, indicando-lhe rumos a tomar, embora não é responsável pelos resultados alcançados.

Atualmente não há empresa que sobreviva sem orçamento, menos ainda um Estado. E o autor apresenta a questão: Para que serve o Orçamento? A resposta a esta pergunta passa necessariamente pelo exercício da cidadania no campo tributário-financeiro. Quando se diz que a sociedade tem o direito de exigir a prestação de contas da Administração, não se trata somente em verificar se houve ou não corrupção ou desvio ilícito da dotação, mas também questionar, se determinada despesa é de fato prioritária ou necessária.

Destaca que o orçamento surgiu principalmente para controlar os gastos dos governantes, já que este administra dinheiro que não lhe pertence. Ou seja, cabe a pergunta: o montante da arrecadação está de fato sendo empregado em benefício dos contribuintes?

O Orçamento deve refletir as necessidades do homem como um todo, deve ser um instrumento eficiente e eficaz para o exercício da justiça social, cuja execução beneficie de fato, não somente os contribuintes, como também aqueles que sequer têm condições de sê-lo. E o Orçamento nesta perspectiva, entende o autor, que estará exercendo a democracia.

O autor também analisa Orçamento junto com a conjuntura, afirmando que seu conteúdo é um reflexo de um governo, dos líderes de uma sociedade, de suas prioridades, é o reflexo da ideologia hegemônica, da estrutura econômica, financeira, política e social de uma nação. Em suma, é o Orçamento fruto de uma conjuntura nacional, e reflete a ordem ou a desordem, da administração e das finanças públicas.

Sobre o caráter econômico e regulador do Orçamento o autor, apresenta que os escritores clássicos tinham já uma noção dos laços entre as receitas e despesas, de um lado, e o conjunto da situação econômica do país, por outro lado. Compreendiam e ensinavam que as finanças governamentais dependiam do bom estado dos negócios dos particulares. E apresenta a função do orçamento como instrumento regulador da economia, que em períodos de crises cíclicas do capitalismo amenizou e sua execução modificou estruturas dos países.

Atualmente, vive-se o início de uma nova concepção acerca do Orçamento. O acelerado crescimento do endividamento público, a crise por ele gerada no final da década de setenta e a exagerada presença do Estado nos setores privados tem feito emergir a ideia do Orçamento equilibrado.

No Brasil, a orientação que se deseja prestar ao orçamento