Formalidade Para Abertura De Uma Clinica De Repouso E As Mudanças Da Nova Lei Das Trabalhadoras Domésticas.

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO

CIÊNCIAS CONTABÉIS

JEFFERSON RODRIGUES DUARTE

Formalidade para abertura de uma clinica de repouso e as mudanças da nova lei das trabalhadoras domésticas.

Sousa 2013

JEFFERSON RODRIGUES DUARTE

Formalidade para abertura de uma clinica de repouso e as mudanças da nova lei das trabalhadoras domésticas.

Trabalho apresentado ao Curso Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas: Noções de Direito, Contabilidade Empresarial e Trabalhista, Matemática Financeira, Metodologia Científica e Seminário Interdisciplinar II.

Prof.: Janaina Vargas Testa, José Manoel da Costa, Rita de Cassia Resquetti Tarifa Espolador,Helenara Regina Sampaio, Joacy Machado Botelho e Vlma Aparecida Gimenes da Cruz.

Sousa 2013

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO......................................................................................................... 3

2 DESENVOLVIMENTO ........................................................................................... 4

3 CONCLUSÃO ..........................................................................................................6

REFERÊNCIAS............................................................................................................7

1 INTRODUÇÃO

Em aberturas de clínicas de repouso devem ser utilizados todas as formalidades legais, portanto deve ser bem planejada. Sabendo que com a PEC 72 houve um aumento na procura de casas de repousos. Muitas dessas famílias não conseguem arcar com os custos. As mudanças de acordo com a nova lei modificaram a vida das empregadas domésticas o que vem impactando as famílias de um modo geral.

2 DESENVOLVIMENTO

Com a aprovação da PEC das domésticas aumentou a procura por clínicas de repousos, é sabido que a abertura de uma casa de repouso deve ser bem planejada e legalizada, portanto é preciso alguns procedimentos: Registro Jucesp, Receita Federal, INSS, Prefeitura e etc. É necessário o registro da ANVISA. A casa de repouso deve prestar toda assistência aos pacientes através do trabalho de auxiliares de ação médica. De acordo com o jornal da Paraíba as mudanças ocorridas depois da nova lei das empregadas domésticas apontam a insegurança por parte dos “patrões” a elevação no custo familiar, aliado à crescente exigência de direitos das empregadas domésticas seriam alguns dos fatores que contribuem para esta reconfiguração do mercado de serviços e que já vem impactando a rotina das famílias paraibanas. A empregada doméstica não tinha seus direitos assegurados.

Com a aprovação da Emenda Constitucional n° 72/2013 , a partir de sua promulgação (02.04.2013), os direitos da categoria dos empregados domésticos:

1. Carteira de Trabalho e Previdência Social – Devidamente anotada, especificando-se as condições do contrato de trabalho (data de admissão, salário ajustado e condições especiais, se houver). As anotações devem ser efetuadas no prazo de quarenta e oito horas, depois de entregue a Carteira de Trabalho pelo(a) empregado(a), quando da sua admissão. A data de admissão a ser anotada corresponde à do primeiro dia de trabalho, mesmo em contrato de experiência. (art. 5º do Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973, e art. 29, § 1º, da CLT);

2. Salário mínimo proporcional às horas trabalhadas – Fixado em lei (art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal);

3. Irredutibilidade salarial – (Art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal);

4. jornada de trabalho de 44 horas semanais e não superior a 08 horas diárias – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

5. horas-extras – remuneração do serviço extraordinário com valor pelo menos 50% superior ao normal;

6. O adicional noturno (remuneração do trabalho noturno superior ao diurno) será devido quando o trabalho é prestado das 22 às 05 horas da manhã, não fazendo jus a este benefício aqueles empregados que estão dormindo neste horário e não trabalhando;

7. 13º (décimo terceiro) salário – Esta gratificação é concedida anualmente, em duas parcelas. A primeira, entre os meses de fevereiro e novembro, no valor correspondente à metade do salário do mês anterior, e a segunda, até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro, deduzindo o adiantamento já feito;

8. Repouso semanal remunerado que deve ser concedido, preferencialmente, aos domingos (art. 7º, parágrafo único, Constituição Federal);

9. Férias Anuais de 30 (trinta) dias – Remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais que o salário normal, após cada período de 12 meses de serviço prestado à mesma pessoa ou família, contado da data da admissão. Tal período, fixado a critério do(a) empregador(a), deverá ser concedido nos 12 meses subseqüentes à data em que o(a) empregado (a) tiver adquirido o direito;

10. Férias proporcionais – No término do contrato de trabalho quando a demissão é a pedido ou sem justa causa;

11. Licença à gestante – Sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias (art. 7º, parágrafo único, Constituição Federal);

12. Licença-paternidade – De 5 dias corridos, para o(a) empregado(a), a contar da data do nascimento do filho (art. 7º, parágrafo único, Constituição Federal, e art. 10, § 1º, das Disposições Constitucionais Transitórias);

13. benefícios previdenciários (aposentadorias, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-doença por acidente de trabalho, auxílio-reclusão e pensão por morte);

14. Aviso-prévio – De, no mínimo, 30 dias, e no máximo, 90 dias, (art. 7º, parágrafo único, Constituição Federa), devendo-se observar as regras contidas na Lei n° 12.506/2011, lei esta que se aplica a todos os trabalhadores urbanos, rurais, avulsos e domésticos. O Ministério do Trabalho e Emprego expediu a Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/TEM para esclarecer as lacunas trazidas pela mencionada lei, que trata da proporcionalidade do aviso prévio. O aviso prévio proporcional terá uma variação de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, conforme o tempo de serviço prestado pelo empregado na mesma empresa ou empregador;

15. Integração ao Regime Geral da Previdência Social – (Art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal);

16. Vale-transporte;

15. Recolhimento obrigatório do FGTS – 8% sobre o valor do salário efetivamente pago, sem direito a desconto; (o empregador doméstico terá que ter a inscrição no CEI – Cadastro Específico do INSS para poder fazer este recolhimento do FGTS de seu empregado doméstico.

16. Seguro-desemprego;

17. Estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto;

18. Gozo dos feriados civis e religiosos sem prejuízo de sua remuneração (1º de janeiro, sexta-feira da paixão, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro e os feriados municipais ou estaduais declarados obrigatoriamente por lei);

19. Salário-família – De acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013 valor do salário-família será de R$ 33,16, por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, para quem ganhar até R$ 646,55. Para o trabalhador que receber de R$ 646,55 até R$ 971,78, o valor do salário-família por filho de até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade será de R$ 23,36;

20. Seguro contra acidentes de trabalho;

21. Auxílio-creche – assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

22. Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

3 CONCLUSÃO

Com a aprovação da PEC 72 garantiu o direito dos trabalhadores domésticos, mas também houve uma diminuição em números de empregos devido aos patrões não poderem arcar com as despesas passando a procurar as casas de repouso.

REFERÊNCIAS

direitodomestico.com. br

Jornal da Paraíba 2013