Formulário

Art. 1 - São fixadas as seguintes Normas cuja finalidade é estabelecer critérios e

requisitos indispensáveis de proteção contra incêndio e outros sinistros às edificações, nos

Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, levando-se em consideração a proteção à vida e

ao patrimônio observada a Lei 14.376 de 26 de dezembro de 2013.

Art. 2 - Para os fins do disposto nesta Instrução Normativa, aplicam-se os conceitos

presentes no art 6º da Lei 14.376 de 26 de dezembro de 2013.

Art. 3 - Todas as edificações e áreas de risco de incêndio, temporárias e/ou

permanentes, estarão sujeitas às presentes disposições, excetuando-se as edificações de uso

residencial exclusivamente unifamiliares, e as residências exclusivamente unifamiliares

localizadas no pavimento superior de ocupação mista com até dois pavimentos e que possuam

acessos independentes.

Art. 4 - As exigências de segurança previstas nesta Legislação aplicam-se às edificações e áreas de

risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul, devendo ser observadas em especial, por ocasião:

I - da construção de uma edificação e área de risco de incêndio;

II - da reforma ou adequação de uma edificação existente;

III - da mudança de ocupação ou uso;

IV - da ampliação de área construída;

V - do aumento na altura da edificação;

VI - da regularização das edificações existentes ou áreas de risco de incêndio;

VII - do risco ou modificação da carga de incêndio;

VIII - da capacidade de lotação ou sua alteração.

Art 4 - A classificação das edificações quanto à ocupação, área, altura e grau de risco

será conforme a Lei 14.376 de 26 de dezembro de 2013. Para a determinação dos sistemas de

proteção contra incêndio a serem instalados deverá ser observado o ANEXO B (Exigências)

da Lei 14.376 de 26 de dezembro de 2013.3

Art. 5º - É obrigatória a instalação de extintores de incêndio em todas as edificações

mencionadas no art. 3º desta norma, sendo que a existência de outros sistemas de proteção

não exime essa obrigatoriedade. Será exigida a aplicação da NBR 12693 da ABNT, entre

outras normas específicas aplicáveis a ocupações especiais a critério do Corpo de Bombeiros

Militar.

Parágrafo Único - Somente serão aceitos extintores de incêndio cuja qualidade seja