Funcionários da recepção

Admissão de Empregados

Para a empresa admitir seus empregados, faz-se necessário o cumprimento de formalidades le-gais, das quais destacamos a obrigatoriedade da apresentação de documentos necessários à iden-tificação do empregado, bem como fornecer informações para que o empregador possa cumprir suas obrigações trabalhistas e previdenciárias e a realização de exames médicos.

Os exames médicos são obrigatórios na admissão, na demissão e periódicos. Na admissão é re-quisito imprescindível, uma vez que através dele se verifica a capacidade física ou mental do em-pregado para o exercício da atividade.

Vale Transporte - É usado exclusivamente para o deslocamento do empregado entre a residência e o local de trabalho e vice versa. O valor a ser descontado do empregado é o equivalente a 6% do salário base, caso ultrapasse o limite a empresa deverá que pagar. Ex: valor total do vale transpor-te: R$ 120,00 - salário base do empregado: R$ 650,00 x 6% = 39,00 (valor a ser descontado do salário do empregado) a diferença de R$ 81,00 (R$ 120,00 – R$ 39,00) a empresa terá que pagar. Se o valor total do passe for menor que 6% do salário será descontado somente o total do passe.

Férias - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Após um período de 12 meses de trabalho o empregado terá direito a 30 dias de férias mais um terço, do salário, podendo converter um período de 10 dias em abono pecuniário. A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mí-nimo, 30 dias. A empresa poderá pagar as férias até 11 meses após o término do período aquisiti-vo.

13º Salário - A gratificação de Natal, popularmente conhecida como décimo terceiro salário, é uma gratificação, que deve ser paga ao trabalhador em duas parcelas até o final do ano, o valor da gratificação corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração por mês trabalhado. O décimo terceiro salário deve ser pago, obrigatoriamente, em duas parcelas: a 1ª parcela: paga entre os meses de fevereiro e novembro, e a 2ª parcela: paga até o dia 20 de dezembro. Caso o emprega-do solicite por escrito até o dia 31 de janeiro, o empregador deverá efetuar o pagamento da 1ª par-cela do 13º salário juntamente com as férias, se o empregado requerer fora desse prazo, o empre-gador não está obrigado ao pagamento, podendo fazê-lo na época que lhe convier, desde que não ultrapasse o período estipulado por lei.

FGTS - Todo empregado faz parte do sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, pre-visto na Constituição Federal. Sendo assim, a empresa que admite um empregado está obrigada a incluí-lo no formulário oficial para recolhimento do FGTS que é calculado aplicando 8% sobre o salário do empregado.

Contribuição Sindical - Na admissão de empregados no decorrer do ano, a empresa verificará se o empregado já contribuiu em emprego anterior. Caso positivo, a empresa não deverá efetuar novo desconto, ficando, nessa hipótese, obrigada a anotar no livro ou ficha de registro de empregados a informação quanto ao desconto e recolhimento da referida contribuição pela empresa anterior. Ca-so negativo, a empresa efetuará o desconto de um dia do salário, no mês subseqüente ao da ad-missão.

Contribuição Previdenciária – Por ocasião da admissão de empregados, a empresa está obriga-da a fazer a retenção da contribuição previdenciária dos empregados calculados pelas alíquotas de 8%, 9% ou 11% dependendo do salário do empregado. Também está obrigada a recolher a parcela da própria empresa em 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestam serviços, a empresa optante pelo Simples Nacional dependendo da atividade econômica, está isenta de recolher a parte da empresa.

Documentos Necessários à Admissão

a) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, mesmo em caráter temporário;

b) Atestado de Saúde Ocupacional - ASO;

c) Título de eleitor, para os maiores 18 de anos;

d) Certificado de reservista ou de alistamento militar, para os empregados brasileiros do sexo masculino com idade entre 18 e 45 anos;

e) Certidão de nascimento, casamento ou Carteira de Identidade - RG, conforme o caso;

f) Cartão de Identificação do Contribuinte - CIC, que é o comprovante de inscrição no Cadas-tro Pessoas Físicas - CPF, para empregados cujos rendimentos estejam sujeitos ao descon-to do Imposto de Renda na fonte.

g) Documento de Inscrição no PIS/PASEP - DIPIS, ou anotação correspondente na CTPS;

h) Cópia da certidão de nascimento de filhos menores de 14 anos, para fins de recebimento de salário-família;

i) Cartão da Criança, que, a partir