Fundamentos Da Educaçao Infantil

A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E O ENSINO FUNDAMENTAL NO BRASIL

A atual estrutura e funcionamento da educação brasileira decorre da aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96), que, por sua vez, vincula-se às diretrizes gerais da Constituição Federal de 1988, bem como às respectivas Emendas Constitucionais em vigor.

A educação básica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores (art. 22). Ela pode ser oferecida no ensino regular e nas modalidades de educação de jovens e adultos, educação especial e educação profissional, sendo que esta última pode ser também uma modalidade da educação superior.

A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade (art. 29). A educação infantil é oferecida em creches, para crianças de zero a três anos de idade, e pré-escolas, para crianças de quatro a seis anos.

O ensino fundamental, cujo objetivo maior é a formação básica do cidadão, tem duração de oito anos e é obrigatório e gratuito na escola pública a partir dos sete anos de idade, com matrícula facultativa aos seis anos de idade. A oferta do ensino fundamental deve ser gratuita também aos que a ele não tiveram acesso na idade própria.

De acordo com o Plano Nacional de Educação (Lei n.º 10.172/2001), uma das principais prioridades refere-se à garantia de acesso ao ensino fundamental obrigatório de oito séries a todas as crianças de 7 a 14 anos. Conforme a legislação educacional brasileira cabe aos Estados e Município das idades dos alunos à série escolar correspondente. Duas políticas são de grande relevância para a consecução desse objetivo: a) a implementação de programas de aceleração de aprendizagem que, com o suporte de materiais didático-pedagógicos específicos, a ênfase na elevação da autoestima do aluno e a oferta de infraestrutura adequada aos professores, possibilitam o avanço progressivo do aluno às séries e períodos subsequentes; b) a reorganização do tempo escolar através da implantação dos ciclos escolares, agrupando os alunos de acordo com as etapas de desenvolvimento do indivíduo.

AS ATRIBUIÇOES DO MEC

O MEC, no âmbito das suas atribuições, apresenta a seguir os Parâmetros de Qualidade para a Educação Infantil, com o intuito de estabelecer uma referência nacional a ser discutida e utilizada pelos sistemas de ensino na definição de padrões de qualidade locais para as instituições de Educação Infantil. É fundamental considerar que todos esses aspectos estão intrinsecamente relacionados no processo educacional.

Entretanto, para facilitar a apresentação, os parâmetros estão organizados em seções distintas.

Quanto à proposta pedagógica das instituições de Educação Infantil:

1. As propostas pedagógicas das instituições de Educação Infantil contemplam princípios éticos, políticos e estéticos.

1.1 Contemplam os princípios éticos no que se refere à formação da criança para o exercício progressivo da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum.

1.2 Contemplam os princípios políticos no que se refere à formação da criança para o exercício progressivo dos direitos e dos deveres da cidadania, da criticidade e do respeito à ordem democrática.

1.3 Contemplam os princípios estéticos no que se refere à formação da criança para o exercício progressivo da sensibilidade, da criatividade, da ludicidade e da diversidade de manifestações artísticas e culturais.

As propostas pedagógicas das instituições de Educação Infantil promovem as práticas de cuidado e educação na perspectiva da integração dos aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivo/linguísticos e sociais da criança, entendendo que ela é um ser completo, total e indivisível.

2.1 Organizam intencionalmente as atividades das crianças ora estruturadas, ora espontâneas e livres.

2.2 Promovem a interação entre as diversas áreas de conhecimento e os aspectos da vida cidadã, contribuindo para o provimento de conteúdos básicos necessários à constituição de conhecimentos e valores.

2.3 Prevêem a intervenção das professoras e dos professores visando a atender e as características e necessidades das crianças.

3. As propostas pedagógicas das instituições de Educação Infantil consideram que o trabalho ali desenvolvido é complementar à ação da família, e a interação entre as duas instâncias é essencial para um trabalho de qualidade.

3.1 Antes de a criança começar a frequentar a instituição de Educação Infantil, são previstos espaços e tempos para que mães,pais, familiares e/ou responsáveis, professoras, professores,gestoras e gestores iniciem um conhecimento mútuo.

3.2 O período de acolhimento inicial (“adaptação”) demanda das professoras, professores, gestoras e gestores uma atenção especial com as famílias e/ou responsáveis pelas crianças, possibilitando, até mesmo, a presença de um representante destas nas dependências da instituição.

3.3 Professoras, professores, gestoras e gestores são atenciosos com mães, pais e familiares ou responsáveis, estando disponíveis cotidianamente para ouvir solicitações, sugestões e reclamações.

3.4 Informações sobre as atividades e o desenvolvimento da criança são disponibilizadas periodicamente para mães e pais e/ou responsáveis.

VANTAGENS E DESVANTAGENS DO ENSINO FUNDAMENTAL DE 9 ANOS

O ensino fundamental de 9 anos é a ampliação de um ano na obrigatoriedade de ensino que foi acrescentado nos anos iniciais do ensino fundamental. O que fundamenta legalmente a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração, segundo as orientações e normas estabelecidas pelo CNE, os Estados e Municípios tem até 2010 para implantação, que garante o ingresso da criança na escola aos seis anos de idade completos ou a completar até o inicio do ano letivo. A nomenclatura indicada pelo CNE para o Ensino Fundamental de nove anos - anos iniciais - 6 a 10 anos de idade com duração de 5 anos e dos anos finais - 11 a 14 anos de idade, duração 4