Garantias E Estado De Defesa Ou De Sítio E Procure Compreender As Limitações Aos Direitos Garantidos Ao Cidadão.

A popular Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é reconhecida pela ONU

como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à

violência contra as mulheres.

Resultou de uma luta histórica dos movimentos feministas e de mulheres

por uma legislação contra a impunidade no cenário nacional de violência

doméstica e familiar contra a mulher.

Embora a lei tenha apoio significativo de toda a sociedade, sua

implementação trouxe à tona muitas resistências. Resistências que

conviviam com a aceitação da violência doméstica como crime de menor

poder ofensivo e reforçavam as relações de dominação do sistema

patriarcal..

determinou que a prática de violência doméstica contra as mulheres

leve o agressor a ser processado criminalmente, independentemente de

autorização da agredida.

A lei completa seis anos de vigência em 2012. Comemoramos os avanços

em sua aplicação rumo a transformações de valores e comportamentos,

que permitam a equidade entre homens e mulheres.

Isso se dará por meio do trabalho articulado entre as

diversas áreas dos três poderes - executivo, legislativo e judiciário- em

suas três esferas de atuação.3 PASSO

A presente digressão teórica tem por fim estudar o conceito e o mapa evolutivo dos Direitos Fundamentais, desde a sua origem como direitos naturais do homem até a sua positivação nas Constituições e sua abrangência internacional. Para tanto, analisaremos os documentos e suportes fáticos e culturais que formaram o marco das três gerações de Direitos Fundamentais, transformando-os em garantias do homem em face do Estado soberano. A partir desse estudo, poderemos constatar a real finalidade desses direitos, sua extensão e conseqüências históricas, auxiliando-nos na compreensão do contexto atual e na busca de soluções para a crise do Estado Contemporâneo.