Gestao

respeito do orçamento público, assinale a afirmativa correta.

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Alternativas:

• a)Leis de iniciativa do Poder Executivo ou do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

• b)As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, incluindo as que incidam sobre as dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

• c)Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

• d)O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

2)A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e ainda orientará a elaboração do seguinte instrumento de planejamento:

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Alternativas:

• a)PLANO PLURIANUAL

• b)LEI ORÇAMENTARIA ANUAL

• c)PLANO DIRETOR

• d)LEI ORGANICA

3)

De acordo com a Constituição Federal, para que as emendas ao projeto de lei orçamentária apresentadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) sejam aprovadas, é necessário:

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Alternativas:

• a)que sejam indicados os recursos necessários sendo admitidos os provenientes de anulação de despesas, inclusive as que incidam sobre serviço da dívida.

• b)que sejam compatíveis com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei de Responsabilidades Fiscal.

• c)que sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com dispositivos do texto do projeto de lei.

• d)que sejam relacionadas a despesas sujeitas a cumprimento de limites mínimos obrigatórios estabelecidos na Constituição.

4)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas que serão arrecadadas no ano subsequente ao de sua elaboração e fixa as despesas que o governo pretende realizar com os recursos. Essa lei contém três orçamentos, que são:

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Alternativas: