Habeas Corpos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

José, cidadão estrangeiro, estado civil, profissão, portador do passaporte nº..., inscrito na cédula de identidade n º... e CPF nº..., domiciliado e residente no endereço..., no Brasil. Vem por seu advogado, com procuração anexa, respeitosamente perante Vossa Excelência com fundamentos no artigo 5º, LXXII da Constituição Federal e artigo 1º da lei 9507/97, impetrar:

HABEAS DATA

Em face do Ministro da Pasta X..., do Ministério X, com sede em..., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS:

O impetrante é cidadão estrangeiro, já tendo residido no Brasil, durante trinta anos. Porém, os últimos trinta anos, foram vividos no exterior, sem mesmo retornar ao Brasil, oportunidade que decidiu fazê-la. Após fixar residência no Brasil, tomou a iniciativa de rever os conhecidos. Em uma conversa com um de seus mais diletos amigos, este o informou que ouvira rumor de que constaria dos assentamentos do Ministério X, que ele havia se envolvido em atividade terrorista realizada no território brasileiro, tinta e cinco anos atrás.

Assim, José decidiu averiguar a informação, apresentando uma petição ao Ministério X, requerendo cópia de todos os documentos de posse do referido, em que constasse seu nome. Várias foram as cópias de documentos obtidos por José, dentro do prazo legal. A cópia do processo entregue ao impetrante, o apresentava inicialmente, como suspeito em participação de reuniões de grupo subversivo.

Entretanto, o impetrante percebeu ao conferir a cópia recebida, que além de faltarem folhas no processo, este continha folhas não-numeradas. Diante dos fatos, José formulou novo pedido ao Ministério X, sob a suspeita de que as folhas faltantes pudessem esconder outro documento em que constasse seu nome.

Acontece que dessa vez, novamente dentro do prazo legal, recebeu comunicado de indeferimento do pedido, assinado pela autoridade coatora, afirmando categoricamente que o peticionário já recebera cópias de todos os documentos pertinentes.

Incrédulo e inconformado com a decisão, o impetrante não vê outra alternativa para garantir seu direito, a não ser pelo presente remédio constitucional.

DO DIREITO:

Conforme explanado acima, o impetrante não obteve informações constantes em registro público sobre sua pessoa. Tal situação é passível de correção mediante habeas data, em conformidade com o artigo 5º, LXXII da Constituição Federal e do artigo 7º da lei 9507/97.

Nos termos, a Constituição garante à todo e qualquer cidadão o direito à informação, elevando tal prerrogativa ao status de direito fundamental, ao estabelecê-lo em seu artigo 5º, inciso XXXIII.

Origina-se do dever de publicidade dos atos da administração pública. O referidade princípio da administração pública se encontra consubstanciado no artigo 37, caput, da Constituição Federal, estabelecendo o referido dever de publicidade.

Portanto, em virtude do autor ter sofrido desrespeito ao seu direito de ter acesso a dados sobre sua pessoa, o habeas data é medida cabível para sua correção.

DOS