Helio De Moraes

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO RIO DE JANEIRO DE JULGAMENTO EM ____

Processo Administrativo nº...

ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com cadastro no CNPJ de nº..., com sede à (endereço completo), neste ato representada por seu administrador e sócio (qualificação completa), conforme cópia do contrato social anexa, vem por seu advogado infra-assinado, constituído por instrumento de mandato anexo, com escritório profissional à (endereço completo), apresentar na forma do artigo 14 e seguintes do Decreto nº 70.235/72 c/c artigo 151, III, do CTN,

IMPUGNAÇÃO

Contra o auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro por suposta omissão de receitas tributáveis, apresentado no processo administrativo em epígrafe, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

Contra a impugnante foi realizado o lançamento de ofício constituindo crédito tributário do I R P J – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – em razão de suposta omissão de declaração de receitas tributáveis. Entretanto, conforme expresso no livro diário com cópia anexa, os rendimentos indicados pela fiscalização respondem tão somente pela indenização recebida pela empresa em razão da desapropriação de imóvel de sua propriedade.

DO DIREITO

Conforme disposto no artigo 43 do CTN, o conceito legal de renda, base legal do imposto objeto do presente auto de infração, foge sobremaneira ao conceito de indenização, vez que o primeiro tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica, enquanto o segundo, por sua própria natureza, tem apenas o condão de reparar o dano sofrido pelo proprietário, afastando-se integralmente da percepção de acréscimo patrimonial.

Cabe ressaltar que o termo indenização refere-se à compensação devida a alguém de maneira a anular ou reduzir um dano sofrido. No Direito Administrativo, a indenização significa a reparação devida a um proprietário que sofre um procedimento desapropriatório sobre seu bem imóvel. Essa desapropriação poderá ocorrer por necessidade ou utilidade pública, ou ainda por interesse social, quando a indenização deverá ser prévia, justa, e paga em dinheiro.

Nesse sentido, a indenização permanece fora da área de incidência do imposto de renda, contrariando frontalmente a hipótese de omissão de receita tributável que possa ser objeto de cobrança e evidenciando, em definitivo, a improcedência da lavratura do auto de infração.

DO PEDIDO

Dessa forma, requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado.

DAS PROVAS

Protesta pela produção de prova documental anexa e por prova pericial contábil, apresentando, neste ato, seu assistente técnico e o rol dos requisitos que devem ser respondidos.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Local e data

ADV

OAB