IMPUGNAÇÃO NOTIFICAÇÃO Rf

IMPUGNAÇÃO PESSOA FÍSICA

ILMO SENHOR DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM ___ (art. 16, inciso I do Dec. 70.235/72)

Auto de Infração ou notificação de lançamento de nº. 111111111

Processo nº._____

Impugnação.

....., residente à Rua .......nº. ....., CEP....... Cabral, Curitiba, Paraná, CPF........, não se conformando com o auto de infração/notificação de lançamento acima referido, do qual foi notificado em1111, vem respeitosamente no prazo legal , com amparo no que dispõe o art. 15 do DEC.70.2035/72, apresentar sua impugnação, pelos motivos de fato e de direito que seguem(art. 16, Inciso II do Dec.70235/72):

I DOS FATOS

O impugnante vêm através desta esclarecer os fatos relativos ao seu informativo de renda, pois como nos exercícios fiscais anteriores foram declarados os gastos com a instrução de sua filha (ensino superior) que embora maior seja dependente deste, bem como o pagamento relativo a pensão alimentícia a ex-esposa.

Com base na notificação nº. 111111. A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ao revisar a declaração de imposto de renda do impugnante apontou que tais gastos não foram comprovados o que posteriormente fez com que este fosse intimado a recolher o valor apurado.

II DO DIREITO

Preliminarmente o impugnante vem alegar que não procede tal lançamento, vez que a realidade dos fatos é outra e difere completamente dos apontamentos da Receita Federal, já que houve a comprovação destes gastos.

Para todos os efeitos se faz necessário o reexame das declarações dos exercícios fiscais de 2008, 2009 e 2010 nos quais é possível constatar e comprovar os gastos relacionados à instrução da filha (curso superior), pois embora maior esta é dependente do impugnante, ademais não reúne condições para custear a graduação.

No tocante a pensão alimentícia, busca o impugnante demonstrar que o lançamento realizado pela Receita mostra-se equivocado, pois assim como na alegação anterior sua comprovação é facilmente demonstrada na declaração do exercício de 2010, bem como nas anteriores onde há declaração e conseqüente aceitação por parte deste órgão do referido gasto (pagamento de pensão alimentícia judicial).

Para corroborar as alegações do impugnante segue em anexo as cópias dos recibos de entrega das declarações dos exercícios anteriores, assim como os recibos de pagamento relativos à pensão alimentícia.

III CONCLUSÃO

Ante exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer o impugnante o acolhimento da presente impugnação afim de que seja decidida e posteriormente cancelado o débito fiscal reclamado.

Neste termos

Pede deferimento,