INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Modelo Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA .....ª VARA DO TRABALHO DE ....................

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

AUTOS DE PROCESSO Nº...........................

......................………….............. (razão social completa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº ..………...., estabelecida à ................ (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), nos autos da presente Reclamação Trabalhista que lhe move ......................................... (nome completo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar sua

CONTESTAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

PRELIMINARMENTE

I – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

pela inexistência de relação de emprego

O Reclamante ajuizou a presente ação pedindo o reconhecimento de vínculo empregatício, alegando, em síntese, que trabalhou para a Reclamada no período de ........ (dia, mês e ano) a .......... (dia, mês e ano) sem registro em sua CTPS.

Ocorre que as partes celebraram contrato de representação comercial, sendo o Reclamante contratado como “REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO” em ....... (dia, mês e ano), tendo permanecido nessa qualidade até ........... (dia, mês e ano), atuando na área de vendas, sem qualquer vínculo empregatício durante esses ....... (.....) meses, conforme documentos em anexo (doc. ...).

O Reclamante é profissional autônomo que se propôs a trabalhar como vendedor, sem que para tal se verificasse a existência de vínculo empregatício.

Após a rescisão do contrato de representação comercial com o Reclamante, que se deu no dia .........., o Reclamante pediu à Reclamada para fazer entregas de mercadorias durante os meses de .............. (meses e ano), já que nesses meses de férias escolares não tinha trabalho.

Somente do dia ....... (dia, mês e ano) ao dia .......... (dia, mês e ano) o Reclamante trabalhou como .............. para a Reclamada, para perceber o salário de R$ .............. (valor por extenso), conforme recibo de fls. ..... . Mesmo nesse período o Reclamante não compareceu à Reclamada todos os dias, bem como seu horário de trabalho não era controlado. Assim, o Reclamante atuou alguns dias como TRABALHADOR EVENTUAL.

Para manutenção do contrato de representação comercial com o Reclamante, a Reclamada teve o cuidado de exigir cópia de seu Certificado de Registro no CORCESP, registro número ........ (doc. ....), Cadastro de Contribuintes Mobiliários (doc. ....), Inscrição no INSS como Contribuinte Individual número ....... (doc......), não havendo que falar em prestação de serviços com vínculo empregatício.

O Reclamante jamais recebia ordens, punições ou foi economicamente dependente e exclusivo da Reclamada, mas sim auto-organizava-se, não se submetia a qualquer controle ou disciplina por parte da Reclamada, assumia os riscos da atividade que exercia, detinha seus próprios meios de produção.

O Reclamante repita-se, nunca teve horário de trabalho imposto pela Reclamada e nunca teve qualquer outro tipo de subordinação, seja hierárquica, técnica, econômica ou jurídica. E mais, valia-se da condição de autônomo, até perante os empregados da Reclamada, para ir à Reclamada se e quando quisesse, bem como no horário que entendesse melhor.

Não tinha a obrigação de comparecer à Reclamada, nem de prestar contas.

Data venia dos Doutos Julgadores desta Vara do Trabalho, a questão debatida nos autos não é matéria afeita a esta Justiça Especializada, pois é matéria de Representação Comercial por Autônomos, profissão regulada pela Lei 4.886/65, de Direito Comercial e de competência da Justiça Comum Estadual.

Diante do exposto, requer a extinção do processo sem julgamento do mérito, com relação ao período em que o Reclamante era Representante Comercial Autônomo, tendo em vista a falta de interesse de agir do Reclamante nesta Justiça Especializada, condenando-o ao pagamento das custas, despesas do processo e honorários advocatícios.

II – NO MÉRITO

Se não for acolhida a preliminar de INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA arguida, ad cautelam a Reclamada apresenta sua contestação de mérito para ser apreciada por esta Douta Vara do Trabalho nos termos abaixo, atendendo dessa forma os princípios da eventualidade e do ônus da impugnação especificada, invocando também para a discussão do mérito as manifestações acima.

De manifesta improcedência a presente reclamatória e a Reclamada não vê de outra forma senão como LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, uma tentativa de ganho indevido próprio de quem tenta a qualquer custo “vantagens”, não importando os meios, mas os fins, haja vista as alegações e afirmações da inicial, que a Reclamada repele e impugna totalmente, por serem falsas, mentirosas e tendenciosas a formar perante esse D. Juízo uma má imagem da Reclamada, o que não será permitido.

Como já se salientou acima, nenhum direito trabalhista cabe ao Reclamante, pois o tipo de trabalho desenvolvido era de VENDEDOR AUTÔNOMO, que foge da tutela das normas estabelecidas na CLT, o que por conseguinte não está afeto ao Juízo Trabalhista, não existindo nas relações entre as partes os requisitos necessários à caracterização de vínculo empregatício, tais como subordinação, hierarquia, disciplina, imposição de horário, dependência econômica, inexistindo, conseguintemente, a obrigação de registro em CTPS.

Desse modo, não houve nenhuma manobra da Reclamada com a tentativa de mascarar a relação de emprego, porque esta inexistia de fato e de direito.

A. FUNÇÃO DO RECLAMANTE

O Reclamante, como vendedor autônomo tinha a função de ............................

Eventualmente, era vendedor em ................................ .

O Reclamante NUNCA trabalhou com vendas internas.

Não é verdade que o Reclamante trabalhava internamente na Reclamada, porque não havia serviço interno para o Reclamante realizar. O Reclamante, quando ia à Reclamada, utilizava o telefone da Reclamada para fazer ligações pessoais, não sendo verdade que tinha qualquer função internamente, mas apenas externamente.

Como