INDÚSTRIA DE CARNE E INDÚSTRIA INDUSTRIAL

12 EMPRESAS DA ÁREA DE ALIMENTOS

12.1 INDÚSTRIAS DE CARNE E DERIVADOS

São definidas, como estabelecimentos que abatem, industrializam, manipulam, beneficiam e embalam produtos, subprodutos ou derivados de carne.

São classificadas em:

. Matadouros

. Matadouros frigoríficos:

. Fábricas de conservas:

. Entrepostos de carne e derivados:

. Indústrias de subprodutos derivados.

Cabe ao responsável a implantação e monitoramento dos programas de autocontrole e segurança dos produtos , devendo prestar orientações quanto:

. À seleção de fornecedores devidamente regularizados nos órgãos oficiais e que pratiquem, no mínimo, as boas práticas agrícolas e/ou de fabricação e manipulação de alimentos;

. À aquisição de produtos, insumos e embalagens aprovados e/ou registrados nos órgãos;

. À adequação dos procedimentos de recebimento, armazenamento, manipulação, preparação, distribuição e transporte dos produtos;

. À saúde e à higiene pessoal e operacional dos funcionários;

. À higiene ambiental, de utensílios, maquinário e equipamentos, moveis e respectivos procedimentos de higienização;

. À qualidade e quantidade da água e ao destino das águas servidas;

. Ao adequado destino dos resíduos sólidos e líquido;

. Ao controle de vetores e pragas, integrado às boas praticas de fabricação e manipulação de alimentos;

. Produtos com controle de qualidade produzidos no estabelecimento;

. À rotulagem para informação ao consumidor;

. Adequação de instalações móveis e equipamentos;

. Aquisição de animais com controle sanitário;

. Classificação de bovinos e carcaças;

. Certificados sanitários emitidos pelo serviço oficial no transporte de produtos. Cabe ainda ao profissional responsável técnico: capacitar pessoas em todas as operações realizadas, com o objetivo de fornecer bom desempenho nos sistemas de autocontrole de qualidade;

. Acompanhar as inspeções oficiais estando esclarecimentos nas praticas e procedimentos;

. Garantir adequada destinação de produtos condenados conforme determinação do serviço oficial de inspeção;

. Elaborar sistemas de autocontrole;

. Manual de boas práticas de fabricação;

. Analise de perigos e pontos críticos e exigidos pela legislação;

-Conhecer aspectos técnicos, especialmente normas específicas do ramo;

-Atualizado à legislação;

-Notificar as autoridades sanitárias se interesse da saúde pública;

-Animais recebidos com guia de trânsito animal;

12.1.1 Legislação específica

-Básica

-Sofre freqüentes alterações;

Lei n 1.283/50-É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista

Industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal.

Lei n 7.889/89-Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.

Lei n 8.078/90-O Código de Defesa do Consumidor

Lei nº 8.208/92 – Dispõe sobre a prévia inspeção sanitária

dos produtos de origem animal, institui taxas e dá outras providências

• Lei nº 9.605/98 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas

derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio

ambiente

• Lei n.º10.507/00 – Estabelece normas para a elaboração,

sob a forma artesanal, de produtos comestíveis de origem animal e

sua comercialização no Estado de São Paulo e dá providências correlatas

• Lei nº 10.083/98 – Código Sanitário do Estado de São

Paulo

• Decreto-Lei nº 30.691/52 – Regulamento da Inspeção

Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal, do Ministério

da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (RIISPOA)

• Decreto nº 1.255/62 – Regulamento da Inspeção Industrial

e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA)

• Decreto nº 36.964/93 – Regulamenta a Lei nº 8.208/92,

que dispõe sobre a prévia inspeção de produtos de origem animal

• Decreto nº 45.164/00 – Regulamenta a Lei nº 10.507/00,

que estabelece normas para elaboração, sob a forma artesanal, de

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Manual de Responsabilidade Técnica e Legislação

produtos comestíveis de origem animal e sua comercialização no

Estado de São Paulo

• Portaria nº 1.428/93 - Regulamento técnico para inspeção

sanitária de alimentos

• Portaria nº 304/96 (MAA) – Dispõe sobre o comércio de

carne embalada

• Portaria nº 90/96 (DAS/MAA) – Institui a obrigatoriedade

da afixação de etiquetas-lacre de segurança nos cortes primários

(quartos de carcaça) e