INSTALAÇÃO DE LOJA DE MÓVEIS

Nome: Luís Carlos Santos

RGM: 15357163

Polo: Unifran Uberlândia

INSTALAÇÃO DE LOJA DE MÓVEIS

Para instalação de um empreendimento deste  porte é necessário a análise do Ibama e de agências reguladoras estaduais. A lei 6938 de 31 de agosto de 1981 dispõe sobre a política nacional do meio ambiente seus fins, dos mecanismos de formulação da  aplicação e determina outras providências. Essa lei cria o cadastro técnico federal, que prevê que todos os empreendimentos que tem a madeira como matéria-prima tem que serem cadastrados, sendo orientados sobre estas atividades que utilizam recursos naturais.

Através da resolução Conama 237/97,órgão responsável pelas normas e critérios para o licenciamento ambiental, é necessário a licença prévia, liberada na fase preliminar, aprovando sua localização, a questão ambiental e estabelecendo os requisitos para a próxima fase. A licença de instalação é liberada autorizando a instalação do empreendimento de acordo com os planos, projetos, programas aprovados, incluindo a  preservação ambiental. A licença de operação autoriza a operação da atividade após a verificação do cumprimento das licenças anteriores com as medidas de controle ambiental. As licenças podem ser expedidas isoladamente ou sucessivamente de acordo com as características fases do empreendimento.

Em Minas Gerais, o COPAM (Conselho Estadual de Política Ambiental) deve ser solicitado e este solicita a FEAM (Fundação Estadual do Meio Ambiente), que dependendo da complexidade, solicitará a documentação necessária, inclusive o Eia/Rima que constam na resolução 001 publicada pelo Conama, que exige o estudo de impacto ambiental e seu relatório de impacto ambiental sendo necessários ao licenciamento de atividades poluidoras.

Bibliografia:

-Material Didático Unifran-Unidade 2

-www.sebrae.com.br

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