Idade Para Discernimento Mental

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

João, brasileiro, solteiro, professor, portador do RG nº xxxx SSP/MG e CPF nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxx nº xxx Bairro xxxxx na cidade de Juiz de Fora/MG vem legitimar ativamente contra Pedro, brasileiro, solteiro, profissão jogador de futebol profissional, portador (a) do RG: xxxxxx, SSP/RJ e CPF nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxx nº xxxxx Bairro xxxxxx, Cidade do Rio de Janeiro, por intermédio de seu (sua) Advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua xxxx, Bairro xxxxx, cidade xxxxx, estado xx, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de vossa Excelência propor:

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Sobre a decisão do Exmo. Sr. Dr. Xxxxx Juiz de direito em exercício na 2ª. Vara Cívil da comarca de Juiz de Fora/MG, que ordenou em ação interlocutória proferida em ação de despejo fundada em falta de pagamento no qual o magistrado, contrariando o que prevê o Art. 62, II, da lei nº 8.245/91, determinou a desocupação do imóvel inaudita altera parte, sem conceder ao locatário o direito de, em 15 (quinze) dias, purgar a mora. Ademais, a utilização da astreinte para o despejo é claramente desproporcional, na medida em que bastaria, para tanto, a determinação de remoção de pessoas e/ou coisas (Art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC), ao invés de expedir ofício para localização de bens dos fiadores, nos autos em que litiga com Pedro, brasileiro, solteiro, profissional da área de futebol, portador do RG nº xxxx e do CPF xxxxxxxxxxx residente e domiciliado na Rua xxxx Bairro xxxx, Rio de Janeiro-RJ, o que faz pelos motivos de fato e de Direito a seguir aduzidos.

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Colenda Turma, Eméritos Julgadores. Conforme se depreende das inclusas peças, o agravante promoveu Ação de despejo por falta de pagamento de aluguel e acessórios c/c cobrança de aluguéis vencidos, em virtude de contrato de locação oportunamente pactuado, onde o exequente pretende o recebimento dos valores dos aluguéis e encargos vencidos e não pagos pelo locatário. Em primeiro despacho, o MM. Juiz “a quo” recebeu a petição inicial regularmente instruída e distribuída, e defere a medida liminar pleiteada, concedendo o prazo de 72 (setenta e duas) horas para João desocupar o imóvel, sob pena de multa diária de R$: 2.000,00 (dois mil reais), conforme decisão de fls xxx na respectiva sentença de folhas xxx, o MM Juiz “a quo” julgou procedente a ação, decretando o despejo e declarando rescindido o contrato de locação firmado entre as partes.

Condenou o requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos e aqueles que se venceram ao longo do processo, com os devidos acréscimos e cominações legais, não bastando condenou o agravante em astreinte sendo para o despejo é claramente desproporcional, na medida em que bastaria, para tanto, a determinação de remoção de pessoas e/ou coisas. Ocorrem eméritos Julgadores, que para total surpresa da agravante, o MM Juiz “a quo”, ao invés de manifestar-se a cerca do pedido de expedição de ofício, declarou nulos os atos promovidos nos autos a partir do despacho de folha xxx, verso, inclusive. Despacho de folhas xxx. Cite-se o executado para pagamento da dívida, sob pena de penhora. Despacho agravado,