Incidência Tributária

SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

Relatório das discussões em sala – Turma Dras Ana Paula Herrera e Silvia Zoner

Relator de sala: Fábio Zanin Rodrigues

Questões

1. A partir da lei (fictícia) abaixo, responda:

Município de São José dos Cedros, Lei 1.002, de 09 de maio de 2000. (D.O.M. 11/05/2000)

Art. 1. Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município, em 1º de janeiro de cada ano.

Art. 2. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 3. O imposto calcula-se à razão de 1,5% sobre o valor venal do imóvel.

Art. 4. Fica concedida a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre imóveis cedidos em comodato, por escritura pública ou documento particular devidamente registrado, a entidades culturais sem fins lucrativos, à União, aos Estados, aos Municípios, a autarquias e fundações públicas, desde que sejam efetiva e comprovadamente na consecução de atividades culturais, durante o prazo do comodato.

Art. 5. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

a) Que é isenção? Em quais critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual o critério da regra-matriz de incidência tributária que foi mutilado.

b) Analisar a tese de que a isenção consiste na “dispensa legal do pagamento” e explique qual sua diferença se comparada ao fenômeno da remissão.

c) Pode o Município de São José dos Cedros a qualquer momento suspender a isenção? Em que condições?

a) Os grupos entenderam, à unanimidade, que a isenção é a mutilação/aniquilação de um ou mais critérios da RMIT. Embora o núcleo da resposta seja comum, alguns grupos acrescentaram que isenção é norma jurídica autônoma, construída a partir de lei, com efeito de não gerar o dever jurídico do pagamento do tributo, pelo fato da vida ter sido excluído da RMIT.

Quanto aos critérios da RMIT em que a isenção pode atuar, a maioria dos grupos entendeu que poderá ser em relação a qualquer dos seus 5 critérios: material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo; de 8 modos diversos. Um dos grupos observou que a maior frequência é no tocante aos elementos quantitativos.

Ademais, um dos grupos divergiu quanto à possibilidade de atuação da norma isencional, parte entendendo que somente atuará nos critérios do antecedente da norma e parte que atuará em ambos os critérios.

Quanto ao caso concreto acima, a maioria dos grupos adotou o entendimento de que o critério da RMIT mutilado foi o material.

Apenas um dos grupos se manifestou no sentido de que haveria mais de um critério mutilado, com destaque para o subjetivo, e reflexos no material e quantitativo.

b) A maioria dos grupos deu conta que, neste caso, a diferença entre os dois institutos seria temporal, em virtude de a remissão ser norma que perdoa a obrigação de pagamento do tributo, já constituído e não adimplido, enquanto a isenção viria a ser norma que dispensa o pagamento para fatos geradores futuros.

Contudo, apenas dois grupos evidenciaram expressamente a diferença ontológica de que, para a teoria da dispensa do pagamento, haveria a incidência, a formação do vínculo obrigacional.

Já outro, desconsiderou tal diferença, quando colocada a teoria da “dispensa do pagamento”, de modo que concluiu que na remissão haveria a constituição do crédito, mas perdoado. E na isenção não haveria constituição da obrigação. Mas deixou de analisar se haveria a incidência tributária.

Ademais, um dos grupos atentou que, embora na prática ambas acarretem os mesmos resultados, de não pagamento, na remissão haveria a extinção também dos deveres instrumentais. O que não ocorre na isenção.

c) Para todos os grupos a resposta foi no sentido de que a isenção poderia ser suspensa a qualquer tempo, contanto que respeitados os princípios da anterioridade e legalidade. Todavia, quanto ao direito adquirido, os grupos divergiram, entre si e também internamente.

Para alguns, haveria a possibilidade de a isenção ser suspensa a qualquer tempo, e deveria ser respeitado o direito adquirido durante a vigência dos contratos de comodato.

Para outros, embora devesse ser respeitado o p. da anterioridade, mas sem direito adquirido.

2. Tratando-se de isenção com prazo certo, ou de isenção por prazo indeterminado, responda: a revogação da isenção