Indústria NVX Ltda

ATIVIDADE

1) Os sócios da Indústria NVX Ltda., pessoa jurídica que atua no ramo de produção de serviços de embalagens plásticas, visando superar situação de crise econômico-financeira, deliberaram pela recuperação judicial da referida pessoa jurídica. Considerando a situação apresentada e as normas relativas à recuperação judicial das sociedades empresárias, disserte a respeito do instituto da recuperação judicial, informando as condições, prazos e conseqüências pela falta de cumprimento da legislação. Valor 1,5

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. O instituto da recuperação de empresas, tanto sob a forma judicial quanto extrajudicial, representa a solução legalmente estipulada para tentar manter em funciona-mento as empresas em dificuldades econômicas temporárias e, por meio desta medida, assegurar os empregos existentes e os interesses de terceiros como credores, consumidores e o próprio Fisco. Trata-se de uma série de atos praticados sob a supervisão judicial e destinados A reestruturar e manter em funcionamento a empresa em dificuldades financeiras temporárias,

E Importantes ressaltar que a recuperação de empresas não é um instituto destinado a todos os empresários em crise econômico-financeira. É uma solução legal aplicável apenas àqueles cujas empresas se mostrem temporariamente em dificuldades e, além disso, que se revelem economicamente viáveis.

Para requerer a recuperação judicial, o devedor deve preencher certos requisitos, são eles, no momento do pedido, exercer regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos, não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência Além desses efeitos, a recuperação judicial acarreta outras conseqüências relacionadas à administração da empresa.

2) Pedro Souza é um pintor de tela a óleo em estilo contemporâneo. Seus quadros têm grande aceitação no mercado de artes, o que já o tornou milionário. Pedro Souza sempre trabalha sozinho. Pensando na regularização de sua ocupação, resolve registrar-se com empresário e para tanto procurou a Junta Comercial de seu Estado, mas teve seu pedido negado. Diante do exposto, informe o porquê Pedro Souza teve o seu pedido negado e quem pode ser legalmente considerado empresário no Brasil? Valor: 1,5

“Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento da empresa” Portanto, em princípio, os profissionais intelectuais (advogados, médicos, professores, artistas etc.) não são considerados empresários, o que é elemento de empresa? A expressão elemento de empresa está intrinsecamente relacionada com o requisito organização dos fatores de produção para a caracterização do empresário. Enquanto o profissional intelectual exerce a sua atividade intelectual, ainda que com o intuito de lucro e mesmo contratando alguns auxiliares,