Intervenção do Estado em propriedade privada

Plano de Aula: SEMANA 2

DIREITO ADMINISTRATIVO II - CCJ0011

Título

SEMANA 2

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

2

Tema

Intervenção do Estado na Propriedade Privada – Parte I.

Objetivos

O aluno deverá ser capaz de:

• Compreender que a Constituição ao mesmo tempo garante o direito de propriedade, contudo limita e condiciona seu uso, gozo e disposição;

• Identificar os fundamentos que autorizam a intervenção estatal na propriedade privada;

• Entender as diversas características da servidão e da requisição administrativa, como forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade privada.

Estrutura do Conteúdo

1. Introdução.

1. Propriedade.

3. Intervenção do Estado.

4. Sentido.

5. Quadro Normativo Constitucional.

6. Competência

7. Fundamentos

7.1. Supremacia do Interesse Público;

7.2. Função Social da Propriedade.

8. Modalidades.

Servidão Administrativa

1. Sentido e Natureza Jurídica.

2. Fundamentos.

3. Objeto.

4. Formas de Instituição.

5. Extinção.

6. Indenização.

7. Características.

Requisição

1. Sentido.

2. Fundamentos.

3. Objeto de Indenização.

4. Instituição e Extinção.

5. Características.

Aplicação Prática Teórica

CASO CONCRETO

(OAB-FGV) No curso de uma inundação e do aumento elevado das águas dos rios em determinada cidade no interior do Brasil, em razão do expressivo aumento do índice pluviométrico em apenas dois dias de chuvas torrenciais, o Poder Público municipal ocupou durante o período de 10 (dez) dias a propriedade de uma fazenda particular com o objetivo de instalar, de forma provisória, a sede da Prefeitura, do Fórum e da Delegacia de Polícia,