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SUMÁRIO

1. Introdução. 2. Desenvolvimento: 2.1. Garantias Constitucionais ao Direito a Liberdade; 2.2. Das Prisões e seus Requisitos; 2.3. Prisão Ilegal e Danos; 2.4. Responsabilidade Civil do Estado na Reparação dos Danos ; 2.5. Ação de regresso e ressarcimento ao herário; 3. Considerações Finais. Referências.

1. INTRODUÇÃO

O estudo está dividido em cinco partes. A primeira parte apresenta os princípios constitucionais sobre o tema, na segunda, os conceitos prisão, prisão ilegal, danos causados pela privação à liberdade a responsabilidade civil do Estado e por ultimo a ação de regresso do Estado em face do agente que efetivamente provocou o dano; Seguido das considerações finais e bibliografia que o embasou.

Este trabalho analisa a responsabilidade civil do Estado na reparação civil dos danos causados por seus agentes nos casos de prisão ilegal., tendo como principal enfoque a questão da ação de regresso do Estado em relação ao agente .

O objetivo dessa pesquisa é analisar os principais posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais referentes ao tema e afirmar e importância da ação de regresso do Estado em relação a seus agentes na diminuição dos erros judiciais.

O STF vem decidindo acerca do tema:

"A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) - não pode ser ofendida por atos arbitrários do Poder Público, mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, eis que, até que sobrevenha sentença condenatória irrecorrível (CF, art. 5º, LVII), não se revela possível presumir a culpabilidade do réu, qualquer que seja a natureza da infração penal que lhe tenha sido imputada" (Hábeas Corpus 80.379/SP, 2ª Turma, rel. Min. Celso de Mello, DJ 25/05/01).

A responsabilização do Magistrado não é uma tarefa fácil já que o art. 133 do CPC e o art. 49 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional limitavam esta possibilidade à erros graves. Sendo difícil tal definição . Por não elencar com precisão dava margens as mais diversas interpretações.

. Segundo Maria Helena Diniz[ii]: "poder-se-á definir a responsabilidade civil como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva)".

O motivo da escolha do assunto em epígrafe foi a experiência de estágio profissionalizante prestado na Defensoria Publica do Estado do Rio de Janeiro na Comarca da Capital.