Inversão do ônus da prova

5- A inversão não é automática e seu custeio não recai sobre a quem cabe provar.

2007.002.13615 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES - Julgamento: 06/09/2007 - SEXTA CAMARA CIVEL

Ementa: Agravo de Instrumento. Não há que se confundir inversão do ônus da prova com inversão do ônus financeiro, já que são situações distintas, ou seja, a primeira decorre (a critério do juiz) da verossimilhança das alegações do autor e de sua hipossufiência técnica, ao passo que a segunda decorre da hipossufiência econômica. In casu, não obstante o autor ser beneficiário da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova se deu em virtude de sua hipossufiência técnica. Decisão que, em virtude dessa inversão, menciona que a agravante deverá suportar as despesas pela realização da perícia. Obviamente, a agravante não é obrigada a arcar com os custos da perícia, porém, caso não o faça e não haja nos autos outros elementos suficientes para comprovação de sua tese, assumirá os riscos pela sua não realização, o que será apreciado pelo juiz no momento da sentença, ou seja, quando da valoração das provas. Recurso que se nega seguimento.

2007.002.25710 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

DES. SERGIO CAVALIERI FILHO - Julgamento: 20/09/2007 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Momento para Inversão. Relação de Consumo. Art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. Verbete 91 da Súmula do TJ-RJ. O requerimento de inversão do ônus da prova ainda não foi apreciado pelo Juízo a quo, o que pode ser feito até o saneamento do processo, em conformidade com o verbete 91 da Súmula do TJ-RJ. Assim, não pode esta Câmara pronunciar-se sobre a inversão nesse momento, sob pena de subtração da atividade própria daquele órgão e subversão do devido processo legal. Tal pedido, portanto, é prematuro, devendo ser examinado no momento oportuno, e se for necessário, observado o contraditório. Desprovimento do recurso.

DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DETERMINAÇÃO NA

SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO (SÚMULA Nº 91

TJRJ)