JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA

CENTRO UNIVERSITARIO ANHANGUERA CAMPO GRANDE

ATPS – AULA TEMA 1– JURISDIÇÃO E COMPÊTENCIA

ATPS – AULA TEMA 2 – COMPETÊNCIA E AÇÃO

ATPS – AULA TEMA 1– JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA

ETAPA 1 – JURISDIÇÃO E COMPÊTENCIA

CASO 1 -

“A” contratou a empresa de ônibus “Vá Com a Gente” para viagem de Ribeirão Preto/SP à cidade de Jundiaí/SP. Durante a viagem, na cidade de Pirassununga/SP, o ônibus envolveu-se em um acidente e “A” teve vários ferimentos, estando internado em hospital há mais de 3 meses. “A” pretende ingressar com ação de indenização pelos prejuízos que sofreu e contrata o seu grupo como advogado.

Descrever cada passo tomado e qual a competência e endereçamento do problema acima descrito, utilizando a fórmula para encontrar o juízo competente, prevista no capítulo lido. Havendo mais de um juízo igualmente competente, apontem todos eles e explique como deve ser feita a escolha no caso concreto. Sabendo-se que a empresa de ônibus tem sede na cidade de Bauru/SP. “A” reside em Jundiaí; o acidente ocorreu em Pirassununga/SP.

RELATÓRIO VERIFICAÇÃO DO JUÍZO COMPETÊNTE

CRITERIOS DE COMPETÊNCIA

Dentro da justiça civil existem alguns critérios que determina qual dentre os vários órgãos existentes, será o competente para a apreciação da demanda, sendo que os mesmos devem ser aplicados cumulativamente ou sucessivamente para a determinação do juízo competente. A doutrina procurou sistematizá-los, dividindo-os em três espécies: o critério objetivoque triparte em razão da matéria, em razão da pessoa e em razão do valor da causa ; o critério funcional e o critério territorial. Referidos critérios se apresentam:

a) Competência territorial ou de foro (ratione loci) que é o critério indicativo do local onde deverá ser ajuizada a ação, pois todo exercício da jurisdição deve aderir a um território;

b) Competência em relação à matéria (ratione materiae) que é uma medida que visa à melhor prestação da justiça, sendo que é através desse critério que ocorre a determinação da competência de juízos com relação à matéria discutida no processo;

c) Competência quanto à pessoa (ratione personae) que se dá pelo privilégio que algumas pessoas gozam de serem submetidas a julgamento por juízes especializados;

d) Competência relacionada com o valor da causa, que serve como fator de fixação de competência, sendo que o referido valor deve sempre ser atribuído na peça inicial.

e) Competência funcional ou critério funcional de determinação de competência – relaciona-se com a distribuição das funções que devem ser exercidas em um mesmo processo.

CRITÉRIO ADOTADO O TERRITORIAL;

A distribuição da competência se faz em razão de aspectos ligados à posição geográfica, com o objetivo de aproximar o Estado-juiz dos fatos ligados à pretensão manifestada pelo autor.

Este critério encontra-se em diversos artigos do CPC, tais como:

* ART. 94

Segundo este artigo será competente o juízo localizado no foro do domicílio do réu (lugar ondeeste fixou sua residência com ânimo de permanecer).

* ART. 100

Prevê os foros privilegiados: competência do foro do domicílio ou residência do alimentando para a ação em que se pedem alimentos (inciso II), competência do foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita nos processos em que se exige o seu cumprimento (inciso IV), competência do foro do lugar do ato ou fato nas ações de reparação de dano (inciso V); nas ações de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local dos fatos (Parágrafo único).

DEMOSTRAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO CASO PRÁTICO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xxxx VARA

DA COMARCA DE JUNDIAI - SP

A,