Jorge Antonio

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS CIVEL DA COMARCA DE BELÉM.

RAIMUNDO, brasileiro, estado civil, (xxx), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), devidamente inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador abaixo-assinado, mandato anexo (doc. 1), com escritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de LOJA TAL e SHOPING, na qualidade de litisconsórcio necessário, pessoa jurídica de direito privado, localizado xxx, com fundamento no art. do art.5º, incs. X da CF, e do art. 927 do Código Civil pátrio, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I- DOS FATOS

O autor estava no interior na loja tal do Shopping fulano de tal, quando foi abordado de forma truculenta por um segurança da loja que estava acompanhado do gerente, após a abordagem o levaram para uma sala reservada situada no fundo da loja, onde o acusaram de ter furtado uma peça de roupa, passando a ameaça-lo, inclusive de linchamento, tais ameaças foram executadas de forma agressiva e desrespeitosa para com o requerente. Em seguida o revistaram, sendo que nada foi encontrado em seu poder.

Tais atitudes ofenderam a dignidade e honra do autor que, de forma arbitrária, violenta, na frente de várias pessoas foi abordado por segurança da loja e levado de forma violenta para revista, causando transtornos emocionais irreparáveis, lesando a honra do autor, que nada fez para passar por tal situação, pois quando o revistaram nada foi encontrado em seu poder, motivo pelo qual foi liberado sem, sequer um pedido de desculpas, como se nada tivesse acontecido.

Ficam claras, desta forma, as lesões psicológicas, morais e físicas que atingiram o Requerente, fato este em que se verifica perfeitamente cabível a indenização por danos morais.

“O dano moral deve ser reparado, e que o seu fundamento está no fato de que o indivíduo é titular de direitos de personalidade que não podem ser impunemente atingidos,. A Constituição de 1988 não deixa mais dúvidas aos que resistiam à reparação do dano moral, pois os direitos constitucionais não podem ser interpretados restritivamente.”

Segundo Carlos Adroaldo Ramos Covizzi, o dever legal do juiz, de profundo significado ético, deve se pautar em dois critérios que são compatíveis com o dever de indenizar. O primeiro é o “COMPENSATÓRIO” e tem como finalidade recompor o patrimônio moral, avaliado no tablado social os efeitos do ato lesivo, de modo a proporcionar ao ofendido, compensações outras, capazes de retribuir-lhe satisfações e alegrias na justa medida do abalo sofrido; o segundo é o “SANCIONATÓRIO”, que seja capaz de produzir no ofensor um duro castigo, nos limites da sua potencialidade econômica para desestimulá-lo de novo e igual atentado;

II- DO DIREITO

DANO MORAL

Inicialmente, há de ser ressaltado o que está prescrito na Constituição Federal de 1988:

Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Com o advento da Carta Magna de 1988,